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A violência do policial militar no exercício da função

José Palominhas Fagundes dos Santos Filho

RESUMO: Este artigo busca identificar a situação da prática da violência pelos PM da Brigada Militar no exercício da função. Introduz algumas considerações sobre a institucionalização da violência policial e a prática do trabalho policial militar. O artigo aponta, também, alguns tipos de estratégias de controle da violência policial. A análise empírica se reporta a crimes contra pessoa praticados por PM no exercício da função nos anos de 1996 a 2000 no Estado do Rio Grande do Sul.  

Palavras-chaves: Violência, violência policial, prática policial. 

ABSTRACT: This article looks for to identify the situation of the practice of the violence for PM of the Military Brigade in the exercise of the function. The study introduces some views about the police violence intitucionalization and the policemen work practice. The article also shows some police control strategies of the police violence. The analysis refers to crimes against person practiced by PM in the exercise of the function between 1996 and 2000 in Rio Grande do Sul state.  

Key-words: violence, police violence, police practice.

1. Introdução 

            Poucos problemas sociais mobilizam tanto a opinião pública como a violência policial. Este é um daqueles problemas que afeta toda a população independentemente de classe, raça, credo religioso, sexo ou estado civil. A violência policial brasileira tem sido, com freqüência, notícia nos jornais e noticiários nacionais.

Este artigo trata da análise desse grave e atual problema da sociedade contemporânea: a violência de policiais, mais precisamente, a violência de PM integrantes da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Embora não seja um fato novo, a violência policial ganha, na atualidade, maior “visibilidade” quando comparada a outros momentos históricos, especialmente, porque se vive um período de restauração de um Estado Democrático que possibilita ampla discussão a respeito da prática policial, bem como das variadas modalidades de violência social e, entre elas, a que deriva da ação da própria polícia.

Desde a transição para a democracia, o apoio governamental ao uso da violência policial como instrumento de controle político diminuiu no país e praticamente desapareceu nos estados das regiões sul e sudeste.

Embora essa modalidade de uso da violência policial tenha diminuído, a violência policial enquanto tal não desapareceu, passando a ser usada sobretudo como instrumento de controle social e mais especificamente como instrumento de controle da criminalidade.

Além disso, com o declínio do uso  político da violência policial, o problema da violência policial se tornou mais visível, ou melhor, emergiu como um problema diferente e independente do problema da violência política, afetando não apenas os oponentes do governo ou do regime político, mas, também, e principalmente, a população pobre e marginalizada.

 Controle da violência, particularmente da violência praticadas pelos PM, é uma das condições necessárias para a consolidação do estado de direito e de regimes políticos democráticos.

 Este é um problema crucial para ser resolvido no processo de consolidação democrática.

2. O Trabalho Policial

             O trabalho policial, na concepção de Tavares dos Santos (1997),  caracteriza-se por uma ambivalência entre o exercício da coerção física legítima e o desempenho de funções de bem-estar social e de relacionamento com as comunidades.

 O ofício policial conformou-se como um “serviço” cujo produto se vincula à “paz social”, isto é, a critérios de produtividade que estão localizados na ausência do crime e, conseqüentemente, de criminosos e de “desordem social”, resultando, conforme afirma Elias (1994), na institucionalização e legitimação da prática da violência pela polícia no momento em que ela monopolizou o direito ao uso da força física, na mesma proporção em que ela foi destituída da sociedade.

 Cabe ressaltar que o termo violência é impreciso, requerendo que, seja abordado sob diferentes perspectivas até chegar à definição de violência policial, com a qual se opera neste artigo. Neste momento do texto, toma-se a definição de violência como “ação que deteriora ou destrói aquilo a que se aplica” (Blackburn, 1997, p. 405).

Considerando a possibilidade da prática da violência pela polícia, argüi-se, aqui, da possibilidade de uma ação física do policial, legítima e dirigida ao outro, para que ele retome o curso da ordem e da lei, contendo a possibilidade de uma violência maior. Esta modalidade de violência diferencia-se da violência ilegítima, a qual possui caráter de arbitrariedade e de supressão do direito do outro.

O problema da violência dos órgãos policiais não pode ser assim dissociado da problemática da estrutura político-social em que se insere. Na realidade, aqui, como em outras formas de criminalidade, fatores vários podem ser identificados em cada caso isolado, mas a explicação verdadeira encontra-se no fenômeno geral, e não na violência de um determinado policial tomado isoladamente.

Ao se enfrentar o problema da violência dos órgãos policiais não se pode descurar o aspecto concernente à serventia que tal violência tem para a ideologia do autoritarismo.

Nesta concepção conforme assinalou Bandura apud Saraiva (1989, p. 169), “aqueles que consideram que seus interesses sociais estão salvaguardados pelo sistema aplaudem as práticas repressivas que mantém o controle social”.

Mas o que é imprescindível é que se analise a estrutura sócio-política vigente, a fim de verificar se não é ela própria que determina toda a violência existente. E não apenas a dos agentes policiais, mas a que surge em razão desta, a violência dissidente ou de contestação e a violência dos que fazem justiça pelas próprias mãos, por se sentirem desvalidos diante de um aparelhamento judicial inacessível e de uma estrutura social que os renega (Saraiva, 1989).

            Dessa forma, a violência policial inegavelmente favorece setores interessados na manutenção das condições de desigualdade e discriminação presentes na maioria das sociedades.

            Considera-se que efetivamente há uma história de práticas violatórias da polícia, como comprovou a justiça brasileira e reconheceu o próprio Governo em seu Plano Nacional de Direitos Humanos, embora não seja conveniente adjudicar em geral responsabilidades violatórias a todas as forças de segurança nacionais ou estaduais. 

3. A Violência

             A violência não é um fato novo na História da humanidade. Sequer é exceção. Parece hoje, ser, no entanto, mais evidente em razão do aperfeiçoamento tecnológico, cada vez mais avançado, descobrindo-se novos tipos de violência atentatória à dignidade da criatura humana.

 Ao se analisar o fenômeno da violência, constata-se que parece apontar, sistematicamente, para uma classe, segmento ou grupo social como responsável pela sua construção. Nem os supostos condicionantes territoriais explicariam sua existência, seja referida à sua maior incidência em determinados Estados do País, seja indicando sua concentração em espaços específicos, como na cidade.

            Assim, associar violência à pobreza, à desigualdade, à marginalidade, à segregação espacial, etc., pode levar a desvendar apenas uma parte importante, mas insuficiente, da explicação sociológica do fenômeno (Grossi Porto, 1995).

            Focalizando o caráter múltiplo do fenômeno da violência, deve-se, ainda, considerar as formas ou os sentidos que esta assume em seu processo de concretização. Sob esse enfoque, poder-se-ia falar da violência como forma de dominação, de sobrevivência, da violência como afirmação da ordem institucional-legal, como contestação dessa mesma ordem, como forma de manifestação de não-cidadania, de manifestação de insegurança, da violência policial, do medo, etc. (Santos Filho, 2000).

            Tavares dos Santos (1995) considera a violência como um dispositivo de poder, uma prática disciplinar que produz um dano social, atuando sobre espaços abertos, a qual se instaura com uma justificativa racional, desde a prescrição de estigmas até a exclusão efetiva ou simbólica. Essa relação de excesso de poder configura, entretanto, uma relação social inegociável, porque atinge, no limite, a condição de sobrevivência, material ou simbólica, daquele que é atingido pelo agente da violência.

 Entende-se por violência a relação social caracterizada pelo uso real ou virtual da coerção, que impede o reconhecimento do outro – pessoa, classe, gênero ou raça – mediante o uso da força ou da coerção, provocando algum tipo de dano.

            Adorno (1995) enfatiza que ao longo de mais de 100 anos de vida republicana, a violência, em suas múltiplas formas de manifestação, permaneceu enraizada como modo costumeiro, institucionalizado e positivamente valorizado – isto é, moralmente imperativo - de solução de conflitos decorrentes das diferenças étnicas, de gênero, de classe, de propriedade e de riqueza, de poder, de privilégio e de prestígio.

            O controle legal da violência permaneceu aquém do desejado. Seus principais obstáculos repousam, em linhas gerais, nas circunstâncias sócio-políticas, dentre as quais se destacam as que seguem:

Primeiro - o restrito raio de ação dos grupos organizados da sociedade civil. De fato, a despeito do papel essencial que os movimentos de defesa dos direitos humanos exerceram no processo de reconstrução democrática na sociedade – sobretudo porque, ao denunciarem casos de violação desses direitos, de arbitrariedade e de abuso de poder, exigiram das autoridades públicas o cumprimento de suas funções constitucionais ­-, pouco se avançou no sentido do controle democrático da violência.

Segundo - a pronunciada impunidade dos agressores. De modo geral, não se vislumbrou, ao longo de todo o processo, uma efetiva vontade política no sentido de apurar a responsabilidade penal dos possíveis agressores, mesmo quando o poder público, através de uma ou de outra autoridade, acenou com a introdução de mudanças nesse quadro.

Terceiro - ausência de efetivo controle do aparato repressivo por parte do poder civil.

Dentre as diversa noções de violência existente, uma das noções que interessa a este artigo é a denominada violência legal. Assim, considerando-se a idéia da origem contratual do Estado concebida por Hobbes, descrita por Azambuja (1995), os homens viviam em estado de natureza e para progredirem, bem como para a própria sobrevivência, decidiram abrir mão da autotutela em nome de um ente que recebera a delegação de poderes para monopolizar a violência e praticá-la em nome do Estado, o qual foi denominado “Leviatã”.

Tal violência é definida como sendo o tipo de “violação de direitos” patrocinada por uma agência estatal, enfim, pelo Estado. Essa violência, todavia, caracteriza-se por ser exercida com autorização legal, isto é, a violência praticada pelos agentes do Estado, em seu nome, com autorização legal.

Nesta concepção, a violência legal, é oportuno destacar que há uma grande dificuldade em discernir a violência legal, praticada por PM, da violência ilegal praticada por estes mesmos policiais. A dificuldade reside em estabelecer o limite entre um e outra, uma vez que a linha divisória é por demais tênue (Ledur, 2000, p.22).

Viera apud Ledur (2000, p. 24) analisando o quadro de violência generalizada existente no país e o clamor público por mais repressão, assim manifesta-se:

“Essa lógica de mais repressão já começa a dar demonstrações de que talvez não seja tão bem sucedida assim, No Brasil, ela não se limita apenas ao aumento do poder ofensivo do Estado, do poder legal, ampliando penas, reduzindo a idade penal, criando mais órgãos policiais; chegamos a um verdadeiro estado de exceção, quando a polícia busca se superar; uma outra violência que não a violência legal. O número de civis mortos em confronto com a polícia militar subiu consideravelmente”.

4. A Violência policial

            A violência será policial quando cometida por integrantes das organizações policiais no exercício de suas funções. A violência policial é um fato não um caso isolado ou um "excesso" do exercício da profissão. E em se tratando de um fato concreto deve ser encarada como um grave problema a ser solucionado pela sociedade, porque a violência ilegítima praticada por agentes do Estado, que detêm o monopólio legítimo do uso da força, ameaça substancialmente as estruturas democráticas necessárias ao Estado de Direito.

A polícia constitui o aparelho repressivo do Estado que tem sua atuação pautada no uso da violência legítima. É esta a característica principal que distingue o policial do infrator. Mas essa violência legítima está ancorada no modelo de "ordem sob a lei", ou seja, ausência de respeito ao modelo de "ordem sob a lei": a polícia tem a função de manter a ordem, prevenindo e reprimindo crimes, mas tem que atuar sob a lei, dentro dos padrões de respeito aos direitos fundamentais do cidadão – como direito à vida e à integridade física (Celma Tavares, 1998).

            Analisando o problema do ponto de vista sócio-político constata-se que a violência policial tem raízes culturais muito antigas (desde a implantação do regime colonial e da ordem escravocrata), e que estas têm uma relação em punir, na maioria dos casos, as práticas criminosas dos agentes de segurança.

            É difícil admitir, mas existe uma demanda dentro da sociedade que defende a prática da violência policial. É esta violência que serve à sociedade dentro de diversos aspectos e circunstâncias, mas especialmente no tocante à solução dos crimes contra o patrimônio e na repressão às classes perigosas. Por isso mesmo, a dificuldade do Estado no âmbito da segurança pública, no final do século XX, continua sendo o controle da violência ilegítima, do qual decorreria conseqüentemente a extinção do uso ilegítimo da força por parte dos organismos policiais.

Na concepção de Celma Tavares (1998), a questão da democracia é, então, um ponto de extrema importância neste artigo. Isso porque, a violência policial inevitavelmente gera as mais graves violações aos direitos humanos e a cidadania, que são elementos inerentes ao regime democrático. Quando se refere à temática da violência policial e do autoritarismo, verifica-se que as práticas policiais de natureza autoritária têm acontecido independente do regime político.

Ainda, segundo o entendimento da autora, isso se deve a uma continuidade de práticas utilizadas no regime autoritário que a transição política não conseguiu extinguir, pelo fato dos governos de transição terem tratado os aparelhos policiais como organismos neutros onde a democratização política atacaria suas raízes autoritárias.

Esta continuidade de prática,, entretanto, possibilitou a adequação de práticas autoritárias dentro de um governo democrático, gerando com isso a existência de um "regime de exceção paralelo". Neste sentido para tentar-se encontrar um caminho que ajuste os órgãos de segurança à realidade democrática, é importante, antes de tudo, que a sociedade descubra que tipo de polícia ela quer: uma polícia que respeite os direitos do cidadão; que exista para dar segurança e não para praticar violência; ou uma polícia corrupta (que livra de flagrantes os filhos das classes abastadas) e arbitrária (que utiliza a tortura e o extermínio como métodos preferenciais de trabalho e que atingem na sua maioria as classes populares).

            Depois disto, é preciso pensar nas formas de restringir as oportunidades da polícia utilizar a violência ilegítima, seja através do rígido controle de armamentos ou do limite do reconhecimento da legitimidade do uso da força a situações particulares.

 Finalmente, o que não se deve perder de vista dentro desta discussão é o risco que a tolerância à violência policial acarreta para a democracia. Sem uma polícia condizente com práticas democráticas e de respeito aos direitos fundamentais do cidadão vai existir sempre a ameaça de que o "regime de exceção paralelo" transforme-se num regime institucionalizado (Celma Tavares, 1998).

            No entanto, dentro da ação policial, não há como confundir a violência legal da violência arbitrária, já que, para fazer cessar uma ação criminosa, é admissível que o policial empregue força física sem violência arbitrária ou abuso de poder. Portanto, nos termos em que é necessária uma polícia eficiente e eficaz, que protege e socorre com qualidade e objetividade, proporcionando à coletividade a tranqüilidade desejada, os poucos casos de violência arbitrária são fruto de policiais mal preparados, desequilibrados psiquicamente, fatores repudiados pela gestão policial levando a medidas corretivas que, quase sempre, culminam com a exclusão do violento.

A violência policial é vista por Amador (1999) como uma expressão do sofrimento psíquico dos policiais no trabalho, porque as atitudes arbitrárias, cometidas por policiais contra a população e seus combatidos, aparecem como parte dos mecanismos defensivos construídos coletivamente, visando a manterem-se na esfera intermediária entre a saúde mental e a loucura.

Mediante a violência, os policiais expressam uma “tentativa descontrolada” de manterem sua subjetividade “sob controle”, de modo a que ela não venha a perturbar a execução do seu trabalho.

Não obstante, se a violência praticada por policiais resulta do sofrimento psíquico produzido no exercício do trabalho, é preciso considerar que a violência está presente na organização do trabalho. Neste caso, ainda segundo Amador, ela se traduz nos obstáculos à expressão das potencialidades subjetivas dos policiais e ao encaminhamento do sofrimento de forma criativa e prazerosa.

Tal violência da organização do trabalho se refere, ainda, às pressões criadas pelo próprio grupo de policiais, que, ao prescreverem a violência como defesa, impõem-na por coação.  Assim, a concepção de violência policial pode ser ampliada, isto porque, ela não consiste, apenas, em atitudes arbitrárias cometidas por policiais contra a população e seus combatidos.

A violência policial pode voltar-se contra o próprio policial, no caso da prática do suicídio ou, então, contra outros policiais no território da organização do trabalho. Deste modo, a violência dos policiais não consiste, apenas, em expressão de seu sofrimento, pois ela, também, contribui para a constituição deste sofrimento psíquico que por sua vez, pode expressar-se pela violência, formando um elo na grande cadeia de violência da sociedade (Amador 1999).

Nesta concepção torna-se um ambiente muito promissor para conduzir o Policial Militar despreparado ao cometimento de atos de violência, abuso de poder e arbitrariedades, uma vez que o próprio Estado a institucionaliza.

Corrobora para este entendimento o posicionamento de Saraiva (1989, p. 169): ”(...) ao se enfrentar o problema da violência dos órgãos policiais, não se pode descurar o aspecto concernente à serventia que tal violência tem para a ideologia do autoritarismo”.

            Na concepção de Ledur (2000) a violência praticada pelos PM decorre da falta de conhecimento da técnica adequada, aliada a uma cultura institucional voltada para o destaque da coragem pessoal e, também, da ausência de um sistema eficiente de fiscalização e de responsabilidade, tanto do agressor, quanto do profissional que detém a responsabilidade pela atuação daquele.

            No Brasil, a violência policial é um tipo relativamente raro no universo dos casos de violência e das interações entre policiais e não-policiais. A tabela abaixo que apresenta dados relacionados à violência policial praticada pelos policiais militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul corroboram de certa forma esta assertiva.

             Situação da violência policial praticada pelos integrantes da BM 

   

DESCRIÇÃO

 

1996

 

1997

 

1998

 

1999

 

 

2000

 

Efetivo (1)

25.774

25.008

24.677

24.754

24.481

Ocorrências Atendidas (2)

937.095

781.936

566.483

435.677

401.882

Inclusões na BM (3)

-

155

190

617

584

Ocorrências de Crimes c/Pessoa (2)

29.069

26.337

52.067

47.219

44.561

PM Denunciados (4)

217

182

279

256

203

PM Indiciados (4)

-

491

397

431

559

PM Condenados (4)

44

29

8

3

5

FONTE:-

-    Estado Maior da BM;

-    Seção de Efetivo e Legislação – SEL;

-    Seção de Inteligência e Treinamento – SIOT ; e

-    Dados fornecidos pela Corregedoria-Geral da BM. 

Analisando os dados emergentes da tabela pode-se afirmar que nos últimos cinco anos há uma tendência de queda de crimes contra a pessoa praticada por Policiais Militares no exercício da função durante o atendimento de ocorrências policiais, pois foram condenados, no ano de 1966, 44 PM e, no ano de 2000, apenas 5 PM. 

Outro dado que também chama a atenção, está relacionado com a diminuição contínua nos índices de violência, que acompanha o número decrescente de atendimento de ocorrências policiais. O ano de 1996, entretanto, assinala um recrudescimento do número de ocorrências muito além do esperado pelos coeficientes vigentes até então.

Este ano foi o ponto crítico para a Brigada Militar na década passada, pois registrou o seu maior índice de atendimento de ocorrências policiais. Este ano apresentou o  maior índice negativo de crescimento do efetivo da Brigada Militar, ano considerado como devastador, porque além de não ter havido nenhuma inclusão, foram excluídos 1.892 Policiais Militares, sendo que a metade aderiu ao Programa de Demissão Voluntária – PDV do Estado.

A violência praticada por Policiais Militares no exercício da função, conforme os dados extraídos da tabela sinaliza que a violência está diminuindo.  Diversas explicações complementares, ao invés de conflitantes para a explicação do fenômeno, têm sido dadas para esta redução.

Primeiro: a ampla difusão para a sociedade dos Direitos Humanos e a participação direta dos meios de comunicação de massa neste processo.

 Segundo: a Brigada Militar respondeu à intensa pressão política para reduzir a violência policial através da intensificação de um controle formal mais sistemático e objetivo.

Terceiro: como conseqüência dos itens anteriores constata-se que o índice de PM condenados diminuiu fortemente a partir do ano de 1998. Entretanto, necessário se faz destacar que o enfoque desta violência tem sido percebido de modo a considerá-la como legítima, na medida em que o número de condenados é verticalmente menor se comparado com os dados dos anos de 1996/97. 

5. Práticas de controle da violência policial

As práticas de controle da violência policial devem estar apoiadas em teorias ou pelo menos em idéias sobre a natureza e a origem da violência policial que sejam empírica e normativamente válidas.

Na concepção de Neto (1999), são quatro tipos de práticas de controle da violência policial relevantes para o aumento do controle da violência policial no Brasil.

O primeiro enfatiza a importância de mecanismos de controle externo e formal/legal das polícias, através dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, auxiliados pelo Ministério Público. Este tipo está mais relacionado à concepção jurídica da violência policial, na medida em que visa a controlar principalmente usos ilegais da força física por policiais. Governantes, legisladores e juízes têm um tipo de conhecimento e informação mais relevante para a avaliação e o controle do uso ilegal do que o uso desnecessário ou excessivo da força física por policiais.

O segundo tipo enfatiza a importância de mecanismos de controle interno e formal/legal das polícias, por meio dos dirigentes e administradores das polícias e, particularmente das corregedorias de polícia. Este tipo de estratégia está mais relacionado à concepção política da violência policial, na medida em que visa a controlar principalmente usos ilegítimos da força física por policiais. Dirigentes e administradores de polícia têm um tipo de conhecimento e informação mais relevante para a avaliação e controle do uso desnecessário ou excessivo do que o uso ilegal da força física por policiais.

O terceiro tipo enfatiza a importância de mecanismos de controle externo e informal/convencional das polícias, através da imprensa, da opinião pública, da universidade, de grupos de pressão, particularmente das  organizações de direitos humanos nacionais e internacionais. Freqüentemente, este tipo de controle é incentivado mediante a criação de um ombudsman, conselhos civis, conselhos comunitários e comissões para monitorar  desempenho da polícia. Este tipo está mais relacionado à concepção jornalística de violência policial, na medida em que visa a controlar principalmente  usos irregulares ou anormais da força física por policiais. É um tipo que depende de conhecimento e informação controlado pelos jornalistas e pelas organizações da sociedade civil.

O quarto tipo enfatiza a importância de mecanismos de controle interno e informal/convencional das polícias através da profissionalização das polícias e dos policiais, apoiados em standards  claros e precisos de competência e responsabilidade profissional. Este tipo está mais relacionado a concepção profissional da violência policial, na medida em que visa controlar principalmente usos antiprofissionais, não-profissionais ou pouco profissionais da força física por policiais. É um tipo que depende de conhecimento  informação controlado pelos policiais e pelas associações profissionais dos policiais. 

6. Conclusão

            No decorrer deste artigo procurou-se explorar as noções de violência policial através da análise dos diversos conceitos sobre violência, destacando-se a violência policial com dois vieses particulares, a violência legal e a violência ilegal. O que se procurou demonstrar é de que a violência policial é a que apresenta o maior prejuízo para a sociedade e precisa ser controlada de forma sistemática e qualificada.

            Nesta concepção, convém asseverar que a violência está presente quando falece a técnica dando lugar à exteriorização dos preceitos e estereótipos arraigados na personalidade dos policiais militares. A formação profissional deve propiciar uma mudança de comportamento ou identificar aqueles profissionais que não possuem as condições necessárias para prestar o serviço público desejado pela Instituição e por toda a sociedade (Ledur, 2000, p.33). 

Embora se possa constatar que a violência policial militar no Estado tenha diminuído, no entanto, ainda não desapareceu. Os casos de violência policial militar, ainda que isolados, alimentam um sentimento de descontrole e insegurança que dificulta qualquer tentativa de controle e pode contribuir para escalada de outras formas de violência.

A violência policial militar, principalmente quando os responsáveis não são identificados e punidos, é percebida como um sintoma de problemas graves de organização e funcionamento da polícia.

Os mecanismos de controle da violência policial apresentados neste artigo representam um grande avanço em relação à situação vigente durante o regime autoritário, quando inexistiam mecanismos democráticos de controle da violência policial. Entretanto, estes mecanismos estão sujeitos a graves limitações que dizem respeito não apenas à sua existência e funcionamento, mas também, e principalmente à sua efetividade.

Bibliografia

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LEDUR, Nelton Henrique Monteiro. Violência nas abordagens policiais. Porto Alegre: Revista Unidade, nº 41, Jan/Mar. 2000.

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SARAIVA, Railda. Poder, violência e criminalidade. Rio de Janeiro: Forense, 1989.

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