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O TERMO CIRCUNSTANCIADO – A POLÊMICA EM TORNO DA COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ENTRE BRIGADA MILITAR E POLÍCIA CIVIL

Cláudio Pereira Nunes

   O advento da Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9099, de 26 de setembro de 1995), trouxe mudanças significativas do ponto de vista do conceito de autoridade policial com competência de polícia judiciária. Até aquele momento, o que se tinha por autoridade policial era exatamente o que estatuía o Código de Processo Penal (Lei 3689, de 03 de outubro de 1941), em seu Art. 4º, além do disposto no Art. 144, § 4º, da Constituição Federal (de 05 de outubro de 1988), conferindo exclusivamente à Polícia Civil o poder de polícia judiciária, através de seus Delegados de Carreira. A nova lei (Lei 9099/95), no entanto, em seu Art. 69, traz um novo conceito de autoridade policial, já acolhido por uma grande parte da jurisprudência em vários Estados da Federação, admitindo como autoridade policial todo aquele servidor civil ou militar da área da segurança, ou seja, todo agente do Poder Público na área da segurança, com capacidade para intervir em ocorrências envolvendo membros de uma coletividade.

   De pronto, a Polícia Civil através de suas entidades de classe, e a bem da verdade, uma fração de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, além de políticos, insurgiram-se contra a inovação e a interpretação dada pela jurisprudência do contido na lei, considerando que tal forma de conceituação fere o mandamento constitucional que delimita a área de atuação de cada uma das polícias e sua autoridade. Nesse passo, tem-se a certeza de que não há uma posição pacífica na doutrina e na jurisprudência acerca da definição de autoridade policial para fins de feitura do Termo Circunstanciado, documento destinado ao relato de ocorrências de menor potencial ofensivo, abrangidas pela Lei 9099/95. A celeuma não é privilégio só dos gaúchos, o Estado de São Paulo, por exemplo, discute ferrenhamente o assunto, havendo decisões nos Tribunais num sentido e noutro. O Conselho Superior de Magistratura do Estado de São Paulo, em seu Provimento nº 758/2001, previu que: “para os fins previstos no art. 69, da Lei 9099/95, entende-se por autoridade policial, apta a tomar conhecimento da ocorrência, lavrando o Termo Circunstanciado, encaminhando-o imediatamente ao Poder Judiciário, o agente do Poder Público investido legalmente para intervir na vida da pessoa natural, atuando no policiamento ostensivo ou investigativo”. A independência dos membros do Poder Judiciário, todavia, mantém forte raiz no Direito brasileiro, sendo neste sentido que diversos magistrados se opõem a esta conceituação e, divergindo, colocam-se mais ao lado da Polícia Civil que não aceita a situação. No Rio Grande do Sul, a Secretaria da Justiça e da Segurança adotou o novel conceito, determinando que a Polícia Militar (Brigada Militar), através de seus membros, iniciasse a confecção de documentos referentes ao Termo Circunstanciado, sob o prisma de que o espírito da lei é o da celeridade procedimental e, nesse particular, é sensível o avanço desde o momento em que a ocorrência acontece até a definição do procedimento no Juizado Especial. Isso se dá porque evita-se a condução de ofensor e ofendido até a presença de um Delegado de Polícia para o registro do fato e posterior instauração de inquérito policial. No ato, as partes se compromissam e já saem cientes da realização de audiência para composição das partes na presença de um magistrado.

   Evidentemente que existem correntes doutrinárias e jurisprudenciais que não se afinam com esse entendimento da Secretaria da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul por entenderem que, ao assumir também as funções de polícia judiciária, a Polícia Militar alija a Polícia Civil de seu mister. A idéia governamental, contudo, é bem diferente. Com a competência partilhada, entende que a Polícia Civil tem seu tempo reservado para a atividade de investigação que, atualmente, encontra-se deveras abandonada em virtude do desvio do policial para atividades burocráticas relacionadas ao registro de ocorrências. Ora, com a devida venia dos que mantém posição contrária, essa é uma discussão um tanto inócua. A delimitação constitucional de competência é meramente balizadora das atividades de cada polícia, não sendo cláusula pétrea, irretocável. Em muitos momentos esta atividade policial é partilhada entre ambas as polícias e seus procedimentos técnicos e táticos se assemelham de tal forma que confundem aqueles que não conhecem a matéria, senão vejamos: quando um policial civil, por determinação de seu Delegado, veste um colete identificado como sendo da Polícia Civil e conduzindo uma Viatura preta e branca da Corporação, sai em diligência pelas ruas da cidade, ele passa ou não a estar fazendo uma atividade de policiamento ostensivo e, até preventivo??? Tudo indica que sim! No entanto, não seria crível que o Comandante do Policiamento local ou qualquer de seus subordinados se insurgissem contra a determinação dada pelo Delegado e cumprida por seu funcionário, por sentirem-se invadidos em sua seara de atribuição consagrada na Constituição Federal. Ao contrário, devem encarar o colega policial civil como mais um a engrossar a fileira daqueles que estão nas ruas a combater o crime a cada dia mais organizado.

   É que se pesar outros fatores que favorecem a polêmica ora estabelecida. Ao assumir posição firme no sentido de pôr em prática esta nova sistemática, a Secretaria da Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul não só inovou para suas corporações subordinadas, mas também, de certa forma, cutucou o Poder Judiciário, incitando que este se posicione no processo, interferindo positiva ou negativamente em sua implantação. Como regra geral de norteamento e uniformidade de decisões, o Poder Judiciário gaúcho tem seguido a linha de pensamento de seus pares paulistas, mesmo que existam opiniões discordantes entre seus membros, o que salienta novamente o aspecto de independência e livre convencimento de cada magistrado, característica fundamental na atividade jurisdicional.

   Notadamente, o argumento de que ao se envolver com a feitura do procedimento do Termo Circunstanciado, o policial militar deixa de prestar sua atividade de patrulhamento ostensivo e preventivo, alegada como um dos fatores negativos da nova sistemática cai por terra, já que a elaboração da documentação se dá no momento e no ato da ocorrência policial, sem que venha afastar-se das ruas para efetuar o registro em uma Delegacia de Polícia, ato que pode demandar bastante tempo.

   É preciso que se ressalte que é prática usual a argüição de inconstitucionalidade de leis que ferem interesses particulares ou de uma coletividade. Com efeito, poucos se prendem ao pensamento de que a norma deve evoluir no mesmo passo que também evolui a sociedade. Vivemos um sistema de leis antigas, muito embora seja verdade que nossa Carta Magna é ainda uma adolescente, mas já com marcas de desgaste e recheada de emendas. Nosso ordenamento jurídico não acompanha o avanço social e tecnológico da humanidade e se dissocia cada vez mais da realidade brasileira. Com isso, a cada dia surgem idéias de leis que avancem no sentido de aproximarem-se da realidade em que vivemos e, se ferem suscetibilidades, restringem poderes ou, simplesmente, partilham atribuições e competências, logo surge o argumento da inconstitucionalidade como defesa do interesse coletivo. Nessa seara, relevante se faz ressaltar o papel desempenhado pela Lei 9099/95, que além de desafogar o Poder Judiciário, dá pronta resposta ao anseio da sociedade que tem sede de justiça e a exige com a mesma velocidade com que vê a lei transgredida. Ninguém pode negar que a reformulação da Constituição Federal, um conjunto de regras cidadãs, representa um avanço. É notório que sim! Não se pode, porém, utilizar o argumento de que ao apresentar nova alternativa ao texto constitucional, uma lei nova possa representar um contraponto à lei maior com o fulcro de afrontá-la.

   De certo, muita discussão ainda vai acontecer neste terreno novo e inovador, mas é preciso que se busque o bem social como objetivo. Para tanto, as autoridades envolvidas neste processo devem buscar um caminho de diálogo, despidas de preconceito, intolerância e rebeldia, respeitando o sistema hierárquico que rege cada Poder constituído, bem como também a independência de cada um, com o pensamento único e incessante de realizar-se um futuro melhor para a sociedade, com ênfase na segurança e, acima de tudo, primando pela justiça.

 

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