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A PRIVATIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Alberto Afonso Landa Camargo

Antes de 1964 a Brigada Militar era uma polícia comunitária. Espalhavam-se pelas cidades em geral os denominados postos policiais, que se localizavam nos bairros e vilas, cada um deles com telefone e rádio. Era comum as famílias da periferia das cidades se valerem dos serviços dos policiais ali destacados para atendimentos que não apenas os de polícia propriamente ditos. Eles funcionavam como uma referência e normalmente os policiais moravam na própria localidade que atendiam e eram recorridos para qualquer necessidade da comunidade.

A partir de 1964, com o advento do regime militar e a constante necessidade de manutenção de tropas em prontidão, tais postos foram aos poucos sendo abandonados até sumirem definitivamente. Mesmo assim, apesar do abandono da tradição comunitária empreendida pelos postos, a Brigada Militar manteve a prática da polícia ostensiva e não faltavam policiais nas ruas sempre em permanente contato com as pessoas.

Recentemente, também isto deixou de existir e é raro ver-se policiais ostensivamente junto às comunidades residenciais e periféricas. Concentram-se quase que exclusivamente nas áreas comerciais e bancárias, muito mais voltados à proteção destas atividades. A polícia voltada à prevenção foi praticamente abandonada, dando lugar à polícia de repressão, ou seja, aquela que age após a ocorrência do crime. Com isto, proliferaram tropas ditas “de elite” ostentando fardas vistosas e chamativas, que acabaram relegando a plano inferior a mais importante e constitucional missão das polícias militares: a prevenção. Chegou-se ao ponto de aqueles poucos policiais que ainda restam a fazerem o policiamento ostensivo serem olhados com desdém e até com ar de superioridade por parte dos que são intitulados de elite e que se especializaram em ações de confronto e de choque com criminosos. Pode-se dizer que a polícia militar passou a falhar na sua missão primordial de prevenir, dando ênfase à conduta após a ocorrência do crime.

Noticia-se agora na imprensa que a Brigada Militar vai passar a servir comerciantes que dispuserem de um aparelho conectado a outro que portarão os policiais militares. Sempre que tais comerciantes suspeitarem da conduta de alguém, bastará acionar o aparelho que prontamente serão atendidos por policiais. É, praticamente, um contrato de prestação de serviços, eis que sendo os aparelhos adquiridos pelos comerciantes e disponibilizados à polícia militar, estará esta na obrigação de atendê-los mesmo que em uma simples suspeita, ainda que outro serviço se apresente de maior urgência. Isto é uma lógica do direito, eis que a responsabilidade civil está implícita em caso de não atendimento ou de atendimento fora dos termos contratados, ainda que isto não esteja necessariamente escrito.

Por outro lado, a prática abre precedente para que outras pessoas, podendo arcar economicamente com os custos de tais aparelhos, sintam-se no direito de, da mesma forma que alguns comerciantes, os disponibilizem para que a polícia lhes preste um atendimento diferenciado e elitizado que não está ao alcance daquelas pessoas de pequenas posses. Quem sabe em breve teremos condomínios adquirindo tais aparelhos para garantirem atendimento exclusivo em razão de qualquer suspeita imaginada pelo guarda.

A partir de agora, é possível que tenhamos duas espécies de cidadãos, uma com direito a atendimento diferenciado porque detém um aparelho que lhe conecta diretamente a um policial e outra que continuará a depender do 190 com as tradicionais informações de que não há viaturas disponíveis para atendimento.

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