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DE POLÍCIAS E DE MISSÕES 

Alberto Afonso Landa Camargo 

A Constituição Federal, no artigo 144, define competências das polícias fixando no parágrafo 5º as de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública para as polícias militares. À polícia federal o parágrafo 4º atribui, além das missões de polícia judiciária da união, as de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. Às polícias militares, pois, compreendem-se as atribuições quanto à prevenção de delitos em geral, devendo atuar, em razão da persecução criminal, repressivamente com o fim de restabelecer a ordem cuja alteração não consiga evitar.

Apesar das competências definidas, anuncia-se que a polícia federal vai assumir o comando de ações visando a segurança bancária. Há duas leituras: a polícia federal constituirá grupos da corporação para a nova tarefa, ou seus agentes comandarão policiais militares mantendo a competência constitucional da Brigada Militar cujos efetivos passarão a receber ordens e orientações de policiais federais. A primeira situação parece-nos improvável. Havendo agências bancárias na maioria dos municípios, faltariam efetivos à polícia federal para o cumprimento das tarefas, além de tornar mais crítica a situação das fronteiras, cuja competência de policiar lhe é afeta e por onde grassa o tráfico de drogas e de armas que acaba abastecendo cidades e ampliam a violência. A segunda é mais provável, ficando apenas o comando das ações com a polícia federal. Entretanto, necessárias se fazem explicações sobre a decisão, para justificar as razões por que oficiais e sargentos da Brigada Militar, com larga experiência em tais atividades, estão sendo alijados de comandos para entregar seus efetivos para uma outra corporação policial, não apenas quanto à prevenção, mas também quanto à repressão em caso de assalto. Estaremos diante da reprodução daqueles filmes holudianos nos quais a polícia ostensiva entrega o comando das operações a agentes do FBI, que passam a ditar ordens e conduzir operações?

Outra notícia informa que, na falta de fiscais municipais, a Brigada Militar fará a fiscalização de bares e afins quanto a horários de funcionamento. Há, assim, uma flagrante contradição, pois enquanto a polícia militar abdica das suas missões constitucionais, sejam quanto à execução, seja quanto ao comando, vai fazer serviços de fiscal municipal.

A questão é, se há necessidade imperativa de desviar alguém das missões constitucionais, por que não são mantidos os policiais militares nas suas e as fiscalizações municipais passam a ser feitas por policiais federais?

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