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POLÍCIA ÚNICA  
(HÁ OUTRAS ALTERNATIVAS
?)

CORONEL ALBERTO AFONSO LANDA CAMARGO

(Porto Alegre, Janeiro de 2000)

  1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

1.1. Introdução

        As discussões sobre segurança pública nunca estiveram tão em evidência como hoje. A sua grande motivação é, sem dúvidas, o farto material divulgado na imprensa dando notícias de acontecimentos dos mais diversos que têm causado apreensão nas comunidades. A manipulação da opinião pública tem sido tão grande que, recentemente, um caso isolado, se não único no Brasil, patrocinado por um estudante universitário num shopping center de São Paulo, serviu como potente motor para empurrar a paranóia coletiva de que são acometidas as pessoas. Tratado não como um fato isolado, mas, ao contrário, conotado como um produto da insegurança da cidade, acabou por produzir nas pessoas a sensação de que esse fato ocorre todos os dias em qualquer cidade do país.

A paranóia tomou tais proporções, que uma emissora de televisão chegou surrealisticamente, a sugerir a colocação de portas eletrônicas com detectores de metais nas entradas de todos os shopings, visando o “restabelecimento da segurança”. Uma pesquisa de opinião chegou a ser convenientemente conduzida pela emissora, consagrando larga margem de votos às opiniões favoráveis às portas.

Não é de se duvidar que, alguém com “senso crítico mais acurado”, entenda que portas eletrônicas com detectores de metais não resolvem o problema porque existem outros objetos, além de armas, feitos de metais e, diante disto, apresente como solução que cada cidadão submeta-se a exames médicos e psiquiátricos mensalmente, obrigando-se a apresentar tais exames à segurança dos shopings antes de entrarem neles. Como justificativa para a medida, a certeza de que esses estabelecimentos ficarão livres da freqüência de loucos e desequilibrados.

Imediatamente, como não poderia deixar de ser, os detratores das polícias estaduais voltaram suas baterias de acusações de incompetência em especial para as polícias militares. Não tardaram os mais ingênuos e outros com interesses mais escusos, a apresentarem como as grandes falhas dessas corporações a militarização e, por que não, a existência de duas polícias.

Os ingênuos são perfeitamente compreendidos, pois não acostumados a embasarem suas conclusões em estudos técnicos e alheios à realidade das corporações, abordam o tema de forma superficial e acreditam que a desmilitarização e a criação de uma única polícia não teria permitido o acontecimento no shopping center de São Paulo.

Os de interesses escusos, no entanto, por não serem ingênuos e, portanto, sabendo como ninguém submeter os que têm a ingenuidade como característica, aproveitaram para a retomada do tema e, imediatamente, já trouxeram à balha a idéia de que a desmilitarização e a polícia única são a “varinha de condão” que resolverá todos os problemas da segurança pública.

Qualquer dos dois grupos, no entanto, aqueles por ingenuidade e estes na defesa dos seus interesses escusos, deixam de abordar algumas questões que, embora colocadas por técnicos e verdadeiros estudiosos do assunto, nunca foram respondidas por absoluto interesse em não resolver o problema, que, ficando sem resposta, continua a municiar a arma do descontentamento, conveniente para que objetivos outros sejam alcançados.

As discussões, portanto, acerca do desequilíbrio do autor do delito no shopping ou sobre se a polícia estadual é que não é eficiente no desarmamento de pessoas dentro das cidades, tornam-se irrelevantes ao se descobrir a origem da arma utilizada no shopping center: trata-se de uma submetralhadora estrangeira que não é fabricada no Brasil e, por certo, entrou no país por alguma fronteira, algum porto ou algum aeroporto. Como é sabido, compete constitucionalmente à polícia federal o exercício de polícia marítima, aérea e de fronteiras (art. 144, par. 1º, inc. III, da CF). Aí reside o primeiro e mais importante problema traduzido na ineficaz e deficiente segurança de nossas fronteiras, portos e aeroportos, por onde transitam livremente contrabandistas de armas e traficantes de drogas. E não adianta aqui divagarmos nas deficiências materiais e humanas da polícia federal, porque este fenômeno também atinge as polícias estaduais e, nem por isto, deixam de existir cobranças veementes para com estas. Esta realidade, cuidadosamente manipulada e omitida da opinião pública, torna mais fácil convencer a população de que a grande culpada do crime é a polícia estadual, em especial a militar.

Outro fator, não menos importante, a ser considerado, é que as falhas do órgão responsável pelas fronteiras, portos e aeroportos, termina por sobrecarregar as polícias estaduais que, a par de já tratarem a criminalidade nas suas conseqüências e não nas causas, estas também de responsabilidade de outros setores, têm as suas atividades largamente aumentadas pelas falhas na origem dos problemas, representado pelo contrabando de armas que grassa livremente nos nossos pontos de entrada do país, o que acontece, também com a droga ilegal. Assim, a polícia estadual, além de precisar tratar das atividades de sua competência, termina por tratar das missões que competem ao órgão federal, este livremente alijado de quaisquer acusações.

Recaírem, portanto, as responsabilidades pelos crimes e as acusações de inoperância apenas nas polícias estaduais, em especial as militares, soa-nos como uma imensa ingenuidade. Crer que a desmilitarização e a polícia única é a solução para os problemas da segurança pública é, ainda, mais ingênuo. Afinal, em termos de União, a polícia federal é única e, nem por isto, tem demonstrado eficiência no desempenho de suas tarefas, tanto que muitos dos problemas, inclusive estruturais da criminalidade nos Estados, alimentam-se das suas falhas. 

1.2. Causas e conseqüências 

A criminalidade não tem suas causas em si mesma. São outros fatores que conduzem a ela. Como mais expressiva causa, entendemos, encontra-se a miséria cada vez maior que assola o nosso país, eis que a fome, a falta de educação, como outras causas da criminalidade, têm o seu incentivo nela.

Temos visto manifestações das mais diversas que têm sua ênfase no combate à criminalidade com veementes defesas de que a colocação de policiais nas ruas é suficiente para a sua diminuição. Pode isto, até, ocorrer num primeiro momento. Será, no entanto, ineficaz a prazo médio, visto que as causas presentes não sendo combatidas continuarão a alimentá-la e, esta, por sua vez, passará a exigir cada vez mais e mais policiais, transformando-se as medidas em um ciclo vicioso que não conduzirá a nenhum resultado positivo mais duradouro ou permanente.

Imaginemos uma doença cujas causas não são combatidas, preferindo-se atender meramente as suas conseqüências. As medidas paliativas adotadas quanto a estas surtirão, evidentemente, um resultado favorável imediato, até que, aumentadas as condições para que as causas proliferem, ela chegará ao patamar de absoluto descontrole. Basta que vejamos o que está acontecendo, lamentavelmente diga-se de passagem com a AIDS. Pela inexistência de uma vacina capaz de combater a sua causa, os governos partiram para o trato das suas conseqüências, recomendando o uso de camisinha para o sexo e aconselhando pessoas drogadas a não compartilharem seringas. A redução inicial dos casos da doença provocada pelo medo da contaminação foi substituida pelo seu substancial aumento, visto que as pessoas não vivem sem sexo e os viciados não suportam ficar longe das drogas.

Este simples comparativo demonstra o acerto da nossa tese de que o combate às conseqüências é insuficiente para que o mal seja debelado ou diminuido. Se isto não fosse procedente, não haveria razão para o empenho dos cientistas na descoberta de uma vacina capaz de combater a causa da doença. Isto acontece porque qualquer pessoa de bom senso sabe que é preciso que se combata a causa do mal, sendo o trato das suas conseqüências um mero paliativo na busca da sua estabilização até que a vacina seja descoberta.

Ora, no caso da criminalidade, diferentemente da AIDS, qualquer pessoa sabe quais são os “vírus” causadores do mal. Por que não se adotam medidas capazes de combatê-los, preferindo vê-los proliferarem? É uma resposta que só pode ser buscada junto aos nossos governantes e políticos que têm o poder de debelar essas causas e não o fazem, preferindo jogar a culpa de tudo nas polícias e suas respectivas estruturas, como se competisse a estas elevarem o salário mínimo para um valor justo e diminuirem-se as diferenças sociais com políticas mais humanas.

É uma ingenuidade, portanto, pressupor-se que a simples colocação de mais policiais fardados nas ruas vai diminuir a criminalidade se os verdadeiros fatores que a alimentam continuarem a aumentar cada vez mais. Nas condições em que as verdadeiras causas da criminalidade continuam a ser tratadas, a presença do policial, no máximo, terá o poder de fazer com que o local do delito seja alterado. Um delinqüente que pretender assaltar alguém, certamente não o fará onde tem um policial, mas perpetrará o seu intento onde não houver nenhum. Com este simples raciocínio, comprova-se que, na realidade, não evitamos o crime, mas transferimos o local do seu cometimento. Como exemplo prático, há a constatação de que, como aconteceu em anos anteriores, um propalado reforço no policiamento ostensivo em Porto Alegre, transferirá, num primeiro momento, os crimes para a denominada região metropolitana e, num segundo momento, para o interior do Estado. O mapa estatístico continuará, pois, rigorosamente o mesmo.

As acusações de que as polícias ou seus responsáveis são os culpados pela criminalidade, na realidade, constituem-se numa fuga de responsabilidade dos verdadeiros culpados pelo mal que, como “Pilatos” modernos continuam a “lavar as mãos” enquanto convenientemente detratam corporações policiais e seus membros.

Assim, se não houver políticas adequadas de combate à miséria e outras causas, todas ao alcance de governantes que têm a direção do país e suas unidades federativas nas mãos, chegará um momento em que não haverá número de policiais nas ruas que chegue para combater a criminalidade, passando estes (se é que isto já não está ocorrendo) a serem as suas maiores e mais vulneráveis vítimas.

É claro que, ao abordarmos estas questões relacionadas com as causas da criminalidade, não queremos isentar as polícias de quaisquer responsabilidades. Atribuir-se, no entanto, responsabilidades exclusivas de combate a elas às instituições estaduais, é, no mínimo, uma irresponsabilidade, eis que se estará incentivando a omissão de outros órgão que, como elas, precisam responder pelas suas respectivas partes, especialmente a classe política que é eleita para buscar soluções, também, para as causas que demandam o aumento da violência. 

1.3. Do militar e do militarizado

As discussões sobre a competência do militar para o exercício da atividade de polícia têm tomado muito tempo das autoridades, de estudiosos, da imprensa e de vários segmentos da população. Trata-se de uma discussão estéril, mas, como a importância dada ao tema é muito grande, termina por evitar que os problemas reais da segurança pública sejam discutidos pragmaticamente e com grandes vantagens para todos.

A demora na apresentação de soluções práticas para o problema tem sido alimentada exatamente na discussão de temas irrelevantes, os quais são responsáveis por excessivo consumo de tempo precioso dos segmentos envolvidos.

É claro que uma organização que se prepara para a guerra, para renhidos combates bélicos, não pode ser utilizada em atividade de polícia. Ainda está vivo em nossa memória o fracasso do Exército nas soluções da criminalidade no Rio de Janeiro. Da mesma maneira, uma organização civil que tenha um preparo e uma educação para a guerra, é imprópria para a atividade de polícia de qualquer natureza. Nestas condições, qualquer exército, obviamente militarizado e com destinação puramente militar, como a Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN), da Nicarágua, ou a Força Armada Revolucionária  da Colômbia (FARC), dentre outras, embora civis, nunca devem ser empenhadas em atividades de polícia dada a função para a qual foram instituidas.

O mesmo raciocínio se aplica ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), no Brasil, que é uma organização militarizada e, embora não tenha uma destinação militar, prepara-se como tal dado o seu objetivo de tomada e de manutenção de territórios com a utilização de táticas próprias de organizações militares.

Daí então, podemos concluir que o exercício da atividade de polícia pode ser feito por um organização militar ou militarizada, bastando que esta não tenha a destinação militar. Dizendo de forma diferente, apenas para reforçar a idéia: é irrelevante a condição de militar ou de civil para fins policiais, desde que a organização seja adequadamente voltada, educada e instruída para as atividades próprias de polícia e permanente trato e integração com o público.

A condição militar de uma organização, portanto, é dada pela lei e apenas por ela, não significando que esta mera adjetivação lhe obrigue tal destinação. Como não há este imperativo legal para as polícias militares e sabemos que elas não têm mais destinação militar e nem para isto são preparadas, a adjetivação torna-se irrelevante, sendo inócuas as discussões sobre se elas devem ou não continuar militares. Afinal, se tivermos uma polícia militar ineficiente, corrupta e violenta e suprimirmos a adjetivação, teremos como única mudança a existência de uma polícia civil que não deixará de ser ineficiente, corrupta e violenta. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à transformação de duas polícias em polícia única. 

1.4. Do modelo atualmente em discussão

         A grande discussão, hoje, que tem tomado largos espaços entre autoridades e vem sendo grandemente difundida na imprensa, é a polícia única. Alguns segmentos renomados do governo, inclusive, têm-na como a grande solução para todos os problemas de segurança pública que assolam o país. A insistência e a propaganda de que a polícia única se constitui na mágica solução, já granjeou adeptos de muitos segmentos sociais das comunidades, que passaram a acreditar que a segurança pública no Brasil só é precária e deficiente porque existem mais de uma polícia. Alguns, com seus belos discursos, repetindo argumentos que não diferem uns dos outros, mas apenas são amealhados em termos e expressões diversas, sofismam a todo instante, inclusive, já convencendo as pessoas de que a fórmula mágica já foi descoberta, está disponível e basta aplicá-la para que o crime seja banido da nossa sociedade.

O paralogismo desses atraentes e encantadores discursos que pouco têm de práticos, está descartado, pois não é de se acreditar que pessoas de reconhecida inteligência e capacidade, acreditem piamente que essa é a única fórmula capaz de promover a mágica revolução na segurança pública, que levará ao bem comum e a felicidade geral.

O trato da questão é colocado de tal maneira, que aos olhos e ouvidos dos leigos parece não haver outra solução que não a que está sendo apresentada e, com isto, não é permitido que a discussão seja colocada a ponto de concluir-se que outras soluções existem que não passam, necessariamente, pela criação de uma polícia única.

Por outro lado, o imediatismo com que se pretende que a transformação ocorra, não deverá permitir qualquer experienciação, eis que

a fórmula está pronta e a solução, como a polícia, é única. E quem ousar pensar de forma diferente, está errado e é considerado inimigo da cidadania e do direito, abomina mudanças e não quer o bem da sociedade.

Não se dão conta os sofistas que a transformação sem o experimento, que trará a possibilidade de que, com o tempo, os necessários ajustes ocorram permitindo que a mudança seja realmente eficiente, poderá levar ao fracasso irresponsável da medida com conseqüências nefastas para a população que, só então, dar-se-á conta de que foi a cobaia induzida a seguir caminho que só tem a direção de ida.

Mas os sofistas são perfeitos, e se pensaram uma solução, todos têm que acreditar que esta é a única correta e dotada de perfeição tal que, com certeza, dará certo, podendo os louros, inclusive, serem antecipados, garantindo a consagração inquestionável da medida posta em prática.

É por acreditar, contrariamente, que não existem soluções acabadas e que é possível ampliar a discussão com o surgimento de outras medidas capazes de serem, também, colocadas em experiência, esta sim, verdadeiro algoz dos donos da verdade, é que nos atrevemos a pensar que, por mais atraente que uma idéia possa parecer, ela contém, no fundo, armadilhas capazes de sacrificar os desavisados, os que não são dados ao estudo e outros que acreditam que como novos messias, são capazes de indicar, sem contestação, por serem perfeitos, o caminho da salvação para os incautos que, finalmente, só se darão conta de que a trilha não tem volta e será impossível corrigir os erros, quando os males forem tão nefastos que a sucumbência é irreversível.

São estas razões que nos levam ao atrevimento de propormos que, a par da experiência que deve ser realizada antes que uma medida seja adotada como definitiva, ampliem-se as discussões e se permita que outras alternativas sejam estudadas para solução da segurança pública no Brasil, que, como está, nisto concordamos, não pode ficar.

 

2.     AS PROPOSTAS

2.1. Introdução 

         Três formas diferentes para se constituirem no modelo de segurança pública se nos apresentam:

- a polícia única;

- a divisão por áreas e habitantes;

- a divisão por categoria de delitos.

2.2. Da polícia única

         Este, parece-nos, é o único modelo que está sendo apresentado, conotando-se, inclusive, como a solução mais adequada para a segurança pública no Estado.

Permitimo-nos, no entanto, discordar por entendermos que existem outras alternativas que podem ser colocadas em prática, avaliando-se, futuramente, qual o melhor modelo a ser implantado.

Neste caso, a polícia única seria composta pela união das atuais polícias estaduais, militar e civil, o que, a nosso juízo, não eliminaria as diferenças existentes entre as duas corporações, o que, obrigatoriamente, manterá as desavenças e os problemas internos, quiçá ampliando-os, podendo causar maiores prejuizos à comunidade.

É sabido que o que mantém viva uma organização é a sua história. Mesmo que ela seja extinta só deixará de existir legalmente, mas continuará viva na idéia de cada um dos seus ex-componentes. Como a história é feita pelas pessoas, não é difícil deduzir que enquanto elas existirem e tiverem a possibilidade de transmiti-la a seus descendentes, as diferenças entre as corporações, os desentendimentos, as veementes defesas e discussões de quem é, ou foi, melhor ou pior, ou mais ou menos eficiente, continuarão perdurando.

O que nos parece que deve ser considerado, não é a existência de uma polícia única estadual, mas o aproveitamento de ambas atualmente ativas, permitindo-se que elas atendam ao ciclo completo de polícia.

Dos países que conhecemos ou sobre os quais tivemos a oportunidade de ler alguma coisa, nenhum possui uma única polícia. Pelo contrário, têm duas ou mais polícias, mas, todas exercendo o ciclo completo de polícia. O exemplo mais conhecido é o dos Estados Unidos, onde as polícias são municipais, havendo, também, polícias estaduais e uma federal. Em um seminário preparatório para uma conferência nacional, que foi realizado no Rio de Janeiro em 1997, chegamos a ouvir de um norte-americano que dele participava, a informação de que naquele país existem cerca de quatorze mil polícias. Deduziu-se daí, que a multiplicidade de polícias não é empecilho para um eficiente trato das questões de segurança pública. O problema no Brasil está, portanto, no fato de que aqui, existe uma grande anomalia que não permite que nenhuma delas exerça o ciclo completo de polícia.

Não nos parece, pois, ser o modelo de polícia única defendido atualmente, o mais adequado, pelo menos no momento. Adiante, estaremos apresentando outras alternativas, todas elas contemplando o ciclo completo de polícia como referência, que é o que se nos parece o foco de tudo. 

2.2.1. Do ciclo completo de polícia

         Como é sabido, no Rio Grande do Sul, como, de resto, nos demais Estados, existem duas polícias, uma civil e uma militar. A primeira faz a tarefa de polícia judiciária e a segunda a polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. Nenhuma executa o ciclo completo, eis que a judiciária não conta com segmento fardado e a ostensiva não dispõe de segmento investigativo.

         Se pensarmos mais amiúde, observaremos que, na realidade, existem outras polícias , embora não pertencentes ao Estado: polícia federal, polícia ferroviária federal, polícia rodoviária federal e polícias municipais, estas representadas pelas guardas de trânsito e guardas municipais. Nenhuma delas possui ciclo completo de polícia e, certamente, continuarão a existir seja qual for o rumo dado à polícia civil e à militar do Estado.

         Somos testemunhas, inclusive, dos conflitos existentes, em especial entre a polícia rodoviária federal e a Brigada Militar, eis que aquela não aceita a ingerência desta nas rodovias federais mediante a argumentação de que, sendo território federal, não está ao alcance da polícia ostensiva estadual. Paradoxalmente, no entanto, por não dispor de ciclo completo de polícia, a polícia rodoviária federal socorre-se da polícia judiciária estadual em caso de delitos nas rodovias, o que soa como uma grande contradição.

        Embora entendamos descabido o zelo da polícia rodoviária federal para com as estradas federais, eis que a sua competência não vai além do patrulhamento nelas (art. 144, par. 3º, da CF), o que não deve ser confundido com polícia ostensiva e preservação da ordem pública, missões das polícias militares conforme art. 144, par. 5º, da CF, indiscutivelmente verificamos que o conflito existe e não vai ser eliminado com a existência de uma única polícia estadual, mas, certamente, haverá a minimização destes se as polícias forem contempladas com o ciclo completo da atividade.

        Rodovias federais cortam cidades, exemplo maior de Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo e outras. Será surrealista impedir-se a atuação das polícias estaduais nessas áreas cujas delimitações sequer estão definidas perfeitamente, como se compreendessem um território estrangeiro para cujo acesso exija-se o cumprimento de condições especiais. Com isto, estamos demonstrando também, que a modificação das polícias estaduais não é suficiente para a solução dos problemas de segurança pública, havendo a necessidade de que as polícias como um todo sejam repensadas, de forma a que nenhuma delas se arvore à condição de proprietária da exclusividade de atuação em uma determinada área como acontece, exemplificando, com a polícia rodoviária federal.

        É imperativo que estejam sempre no comando das organizações policiais, independentemente do número que exista, pessoas competentes, técnicas, conhecedoras das atividades e, fundamentalmente, comprometidas com a tarefa difícil de polícia. O espírito cooperativo sempre foi e continuará sendo o elemento facilitador da atividade. Nestas condições, a escolha do chefe responsável pela organização nem sempre deve ser influenciada pela definição política ou ideológica da pessoa, mas centrada nas condições que definam o seu comprometimento de bem servir solidariamente o cidadão.

        Nestas condições, as alternativas à polícia estadual única que estaremos apresentando a seguir, passam obrigatoriamente pela execução do ciclo completo de polícia, sem o que, qualquer alteração no sistema, será ineficiente.

         2.3. Da alternativa da divisão por áreas e habitantes

        Este mecanismo foi adotado em vários países da Europa. Temos conhecimento de que naquele continente a França e a Espanha, por exemplo dentre outros países, adotaram este sistema. Na França, a Gendarmeria assumiu as responsabilidades nos municípios com até 10.000 habitantes, ficando os demais sob responsabilidade da polícia nacional. Já na Espanha, a competência ocorreu simplesmente com a divisão do território do país em duas partes, ficando uma com a Guarda Civil e a outra com a polícia nacional. Na Alemanha, a situação não é diferente, embora a competência seja distribuida por tipo de delito.

        Saliente-se que em ambos os países as polícias ficaram com o ciclo completo da atividade, o que as transformou em “polícia única” dentro de suas respectivas áreas de responsabilidade.

        A nossa alternativa primeira sugere exatamente isto: que a polícia militar e a polícia civil sejam mantidas no território Gaúcho, recebendo cada uma delas um setor de responsabilidade de atuação, tendo ambas a competência para execução do ciclo completo de polícia (judiciária e ostensiva e de preservação da ordem).

        Existem várias maneiras que podem ser adotadas para dividir-se o Estado. Dentre essas tantas, apresentamos quatro alternativas que se nos parecem mais próprias:

- Áreas metropolitana e interiorana;

- Regiões norte e sul;

- Decisão através de plebiscito;

- Número de habitantes.

          2.3.1. Áreas metropolitana e interiorana

         Esta alternativa divide o Estado em duas áreas, a primeira abrangendo a denominada área metropolitana, compreendida pelos municípios que a compõem a partir de Porto Alegre, e a área interiorana, composta pelos demais municípios.

          2.3.2. Regiões norte e sul

          Também esta compreende duas partes do Estado, sendo este dividido de leste a oeste por uma linha transversal, respeitando-se na fixação desta linha os contornos dos municípios limítrofes.

          2.3.3. Decisão através de plebiscito

          Esta alternativa dependeria da manifestação popular feita em cada município do Estado, definida através de voto obrigatório nos mesmos moldes de qualquer eleição.

         A população de cada município decidiria qual das duas polícias prefere, se a Brigada Militar ou a Polícia Civil, garantindo-se, obviamente, a vontade expressa da maioria dos votantes.

         Como regra básica, poderia proibir-se qualquer campanha por uma ou outra polícia, permitindo-se que a escolha de cada cidadão fosse feita conforme a sua convicção exclusiva.

         Em municípios que pretendem separar-se, a escolha seria feita por ocasião do plebiscito para decidir sobre a emancipação.

         Esta forma de decisão, além de acompanhar a vontade popular, evita que o povo seja submetido a vontades individuais de políticos e de outras pessoas que, para satisfazerem interesses pessoais e algumas vezes escusos, decidam ou influenciem decisões que não representam o interesse das comunidades, obrigando o cidadão a conviver com o que não quer.

         2.3.4. Número de habitantes

         Esta alternativa divide o Estado em municípios com até 50.000 habitantes e aqueles acima deste total, ficando uma das polícias com os de menor número e a outra com o restante.

        Como regra para novos municípios, pode-se estabelecer o mesmo critério geral independente de o distrito pertencer a município com mais ou até 50.000 habitantes.

        Os municípios que com a evolução e o crescimento ultrapassarem esse limite, permanecerão com a mesma polícia que originariamente atuava.

         2.4. Divisão por categoria de delitos

         A partir de 1995 entrou em vigor a Lei 9.099/95, que trata dos delitos de pequeno potencial ofensivo. Nestas condições, podemos dizer que os delitos foram divididos em duas categorias: os de pequeno e os de grande potencial ofensivo.

        Esta alternativa sugere que ambas as polícias, militar e civil, atuem nos mesmos locais, dividindo-se as competências de atuação por estas categorias de delitos, ou seja, uma delas atuaria naqueles de pequeno potencial ofensivo e a outra nos de grande potencial. Nestas condições, teríamos uma polícia altamente especializada, técnica e científica, voltada para as atribuições de acordo com a complexidade dos delitos maiores que demandam uma investigação técnica-científica, e outra menos especializada voltada para a prevenção geral e a repressão aos delitos menores.

        É claro que isto não significa que a polícia que atuar nos delitos de maior complexidade não possa fazê-lo, também, nos de menor potencial quando com eles se deparar ou for obrigada a atuar por provocação. Da mesma forma, a polícia que atuar nos delitos menores, pode, também, agir em relação aos delitos maiores, desde que de autorias conhecidas e de fácil encaminhamento, gerando-se uma espécie de exclusividade apenas para os delitos que demandem investigações mais aprofundadas e que requeiram apuramento técnico e científico, atividade que ficaria com a outra polícia especializada.

        A polícia menos especializada, portanto, poderia atuar em um homicídio, que não é abrangido pela Lei 9.099/95, desde que, sendo a primeira a deparar-se com o fato, tenha a autoria conhecida e todos os elementos de prova, testemunhal e material, de fácil coleta e compreensão. Já, no entanto, se o delito constatado não tiver autoria conhecida e os elementos de investigação demandarem maior demora e complexidade na coleta de provas e de indícios, tanto da materialidade como da autoria, os dados coletados serão repassados para a polícia técnica-científica que assumirá a investigação, abstendo-se a outra polícia de fazê-lo. Observe-se que este mesmo procedimento ocorrerá se existir uma única polícia, com a diferença de que o segmento fardado passará a ocorrência ao segmento discreto para investigação, sendo este segmento pertencente à mesma polícia. Na prática, funciona como se existisse uma única polícia, sem, no entanto, serem as duas existentes extintas.

        Supondo, ainda, a título de exemplificação, que haja um homicídio com autoria e materialidade conhecidas e perfeitamente identificadas, mas que ocorreu em razão de problemas relacionados com tráfico de drogas ou de armas, nada impediria que a polícia menos especializada atuasse no encaminhamento do homicídio propriamente dito, requerendo a participação, no entanto, da polícia técnica-científica na investigação e coleta de elementos de prova para apurar os delitos mais complexos.

        É importante que se saiba que esta alternativa pressupõe, evidentemente, que as duas polícias tenham uma única coordenação ou comando e atuem harmonicamente. Aí entra a participação da Secretaria de Segurança, porém, como órgão técnico e não meramente político como tende na atualidade.

        É possível depreender-se, também, que a polícia especializada ou técnica-científica não esteja muito próxima das comunidades dadas as características do seu trabalho desenvolvido. Em contrapartida, a polícia menos especializada, pelo fato de tratar de delitos menores e dos maiores de autoria e materialidade perfeitamente conhecidas ou identificáveis, obrigatoriamente deverá estar junto às comunidades pela sua característica preventiva e ostensiva. Pode-se dizer que esta polícia será comunitária e atuará fundamentalmente nos conflitos menores procurando, dentro das possibilidades e sem ferir a lei, resolvê-los satisfatoriamente de forma a conduzi-los a bom termo e de acordo com os anseios dos envolvidos.

        Precisa constituir-se de policiais bem treinados no trato com o público e perfeitamente entrosados nas comunidades, conhecedores do meio e das pessoas onde atuam, preferentemente ali residentes e participando do convívio dos cidadãos. Devem tratar-se de policiais capazes de mediar conflitos, esclarecer pendências conduzindo-as a bom termo, realmente educadores, amigos e conselheiros. Serão a encarnação de uma polícia social, que, com o tempo, seus membros poderão até, serem despojados de determinados aparatos e equipamentos que, hoje, só servem para amedrontar e afastá-la das comunidades.

       O próprio Poder Judiciário será desafogado de causas pequenas e insignificantes, eis que as comunidades passarão a resolver seus próprios conflitos sem a burocracia imposta por um mediador nas condições do Juiz, que, hoje, prima pelo formalismo. Aliás, são a burocracia e o formalismo os elementos que mais impõem a aceitação de acordos entre partes, que, na maioria dos casos, para se livrarem de tais entraves, aceitam as condições propostas, muitas vezes contra a sua própria vontade.

       Muitos destes pequenos conflitos, sabemos, o policial bem preparado pode resolvê-los com uma simples chamada de atenção.

       A alegação de que sem punição aplicada pela justiça o envolvido no conflito pode sentir-se incentivado a delinqüir não procede, porque os dados estatísticos demonstram que oitenta por cento dos criminosos punidos voltaram à delinqüência. Muitos deles, inclusive, sem, sequer, terem cumprido a pena imposta, eis que beneficiados antes por medidas de progressão previstas em lei.

       Esta nova concepção de polícia cria, na realidade, uma polícia voltada para as comunidades, executando, a par da sua atividade precípua, funções de assistência social, eis que, atuando próxima das comunidades, passa a viver o seu dia-a-dia atendendo-a em complemento às suas necessidades.

       Esta preocupação para com os delitos menores, que representam o maior percentual de trabalho da polícia, e o treinamento e especialização para o trato e resolução de pequenos conflitos que afetam as comunidades, atenderá os anseios de cada cidadão conforme nos demonstra a experiência.

        2.5. Fim do inquérito policial

       Uma exigência de há muito reivindicada é a extinção do inquérito policial, instrumento inquisitorial que, sempre colocou, no conceito popular, a pessoa dita indiciada como já sendo  previamente condenada, antecipando-se à própria ação judicial. Esta distorção conceitual sempre ocorreu porque o acusado de qualquer delito, imediatamente à sua captura, já é identificado criminalmente, passando a fazer parte de uma relação de indivíduos tidos como portadores de antecedentes policiais, o que, na maioria das vezes, confunde-se com os antecedentes judiciais, próprios daquelas pessoas que já sofreram condenações legais e regulares por parte da autoridade competente.

O fim dessa peça inquisitorial trará como grande vantagem a possibilidade de trato justo para com a pessoa que sofre as acusações, eis que terá, durante todo o período em que se coletarem as provas contra si, a possibilidade de exercitar amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorre atualmente no inquérito policial.

As polícias, com as modificações propostas, ficariam restritas aos registros das ocorrências, estes feitos por iniciativa própria ou por provocação da parte interessada e a diligências e investigações que devem ser circunstanciadas em relatórios que servirão para que o Ministério Público, que as acompanhará, ofereça com conhecimento pleno do caso investigado, a necessária denúncia ao Poder Judiciário.

É importante que se observe que, a par do inquérito policial, também a peça denominada auto de prisão em flagrante delito deve ser extinta, sendo esta substituida por um relatório circunstanciado, feito pelo membro do Ministério Público a quem for apresentado o acusado de delito apanhado em situação de flagrância, acompanhado de todas as provas testemunhais e materiais coletadas pelo agente que atuou na sua prisão. Esta peça, simplificada mas dotada de todos os elementos necessários que configurem com certeza a prática do delito pelo acusado, será o instrumento que permitirá ao Juiz o encarceramento do mesmo como garantia prévia de que a sociedade estará mais segura conforme requer o direito e a justiça.

A manutenção do auto de prisão em flagrante sob competência da polícia, a prevalecer a extinção do inquérito, é um ato contraditório, eis que ambos, próprios da atividade judiciária, devem ser feitos pelo Ministério Público, que passa a executar estas funções.

Saliente-se, no entanto, que deve ficar claro que o atual inquérito policial não deve ser extinto para ser substituido por uma outra peça tão complexa, burocratizada e dispensável como ele, com a única diferença de que não é feito pela polícia, mas pelo Ministério Público. É de se observar que esta lembrança e este cuidado devem nortear as discussões, para que não aconteça o que vemos hoje com o termo circunstanciado previsto pela Lei 9.099/95, cuja simplicidade, informalidade, etc., pelo despreparo e intolerância de muitos Promotores Públicos que não querem comprometer-se com o trabalho que hoje é da polícia, exigem que o ato seja acompanhado de todo o conjunto complexo de peças que compõe o inquérito policial, terminando o Delegado de Polícia por fazer aquilo que deveria ser feito pelo Ministério público, que, sem dúvidas, tem a sua tarefa facilitada. Os representantes do Ministério Público, ao assumirem estas novas funções, devem ter a consciência, também, das novas responsabilidades e aprenderem, desde já, a conviverem com os problemas que hoje assolam a polícia de uma maneira geral, representados por todos os percalços que representam a presença do criminoso violento, do bêbedo, do drogado, do sujo, do ensangüentado, etc., circunstancialmente e até com uma relativa periodicidade, conduzidos às suas presenças.

       Assim, quer a polícia comunitária ou de assistência social, que atua naqueles delitos de menor complexidade, quer a polícia técnica e científica, que atua nos de maior complexidade e que, por isto, precisam de uma investigação mais acurada, estarão sob a tutela do titular da ação penal que acompanhará de perto todo o processo de coleta de elementos necessários à realização do seu trabalho.

2.6.         Dos níveis hierárquicos

         No que diz respeito às polícias militares, sugerimos a supressão da maioria dos níveis hierárquicos hoje existentes, ficando as mesmas contempladas com apenas cinco níveis, assim distribuidos:

- Coronel;

- Capitão;

- Tenente;

- Sargento;

- Patrulheiro.

         Estes cinco níveis hierárquicos atendem as necessidades que a polícia tem, dando-lhe maior eficiência no controle dos seus efetivos e da atuação de cada um.

2.6.1.  Do Patrulheiro

          Este grau hierárquico é o mais inferior da carreira e os seus membros são destinados ao patrulhamento de logradouros. A atividade é exclusivamente na rua, independentemente de seu trabalho ser fardado ou não.

          2.6.2.  Do Sargento

         A este grau hierárquico cabe a responsabilidade de fiscalização de setores compreendidos por vários patrulheiros destinados ao policiamento de logradouros. Tal como os patrulheiros, deve estar permanentemente nas ruas fiscalizando e atuando diretamente nas ocorrências, quer dando as necessárias orientações e apoio, quer providenciando nos seus encaminhamentos legais. Tal como o patrulheiro, pode atuar fardado ou não, isto de acordo com a natureza da sua atividade, se preventiva e ostensiva, ou de investigação e apoio aos que executam o serviço fardado.

         É também, o principal elemento de ligação com o distrito, contribuindo com as informações do seu setor.

2.6.3.  Do Tenente

          A este grau compete a responsabilidade de um distrito, o qual compreende vários setores. É uma atividade que pressupõe o planejamento de ações, quer de rotina ou extraordinárias, embora a sua tarefa predominante seja na rua fiscalizando os diversos setores que estão sob sua responsabilidade.

        Ainda que a atividade pressuponha o planejamento, portanto, a ênfase maior deste grau hierárquico diz respeito às tarefas de execução, embora voltada para o comando do distrito e permanentes contatos com as comunidades.

        Da mesma forma que os anteriores graus, pode exercer a atividade fardado ou não, conforme a necessidade e a natureza do serviço que irá executar.

         2.6.4. Do Capitão

         A responsabilidade deste grau é a de uma área formada por vários distritos. A predominância da atividade compreende o planejamento de ações dos seus respectivos distritos, quer em conjunto ou individualmente, atuando em menor escala na rua na coleta de dados e tabulações destes para orientarem a melhor execução da tarefa dos seus elementos subordinados.

        2.6.5.  Do Coronel

        É o cargo de comando por excelência e destina-se ao trabalho estratégico e político de organização e mando. Responsável por todas as tarefas inerentes à política de segurança pública em uma região. Tem atribuições, também, de suporte aos elementos subordinados, competindo o controle da região, formada, evidentemente, pelas diversas áreas, fiscalizando-as e definindo as regras gerais de emprego de efetivos e meios de acordo com as determinações emanadas pelo comando da Corporação e em consonância com os interesses gerais da comunidade e da própria organização.

         2.6.6.  Resumo dos graus e competências

         Nas condições estabelecidas acima, os graus hierárquicos e competências ficariam assim definidos:

        -  Coronel: tem sob comando uma região e é responsável por várias áreas, podendo estas localizarem-se, todas, dentro de um mesmo município ou em vários, conforme a necessidade de organização e desempenho das frações. Liga-se diretamente ao Comando da Corporação.

        - Capitão: tem sob comando uma área e é responsável por vários distritos. Este cargo só existirá localizado no município que, por seu tamanho, conte com mais de um distrito. Subordinado diretamente ao Coronel responsável pela região.

        -  Tenente: sempre será responsável por um único distrito e está subordinado ao Capitão responsável pela área, desde que faça parte de um município que conte com mais de um distrito. Se for o único distrito do município, subordinar-se-á diretamente à região. Constitui-se na menor fração com autonomia, ainda que conte no município com um único setor.

        -  Sargento: sempre responsável por um único setor e nunca poderá estar isolado do distrito, a quem se subordina.

        -  Patrulheiro: cargo destinado à execução direta da tarefa fim da corporação.

        Todos os componentes da organização, independente de graduação hierárquica, serão denominados genericamente de oficiais de polícia.

         2.7.         Juizes municipais

        A Lei 9.099/95 entrou em vigor com a finalidade, dentre outras, de permitir maior rapidez nos julgamentos de delitos pequenos, que, segundo o dispositivo legal, foram denominados “de pequeno potencial ofensivo”. Nesta conceituação estão os crimes cuja pena não ultrapassa a dois anos de prisão e as contravenções penais.

       A intenção dos legisladores foi a de fazer com que esses delitos menores tivessem um tratamento diferenciado, propiciando a imediata condução de partes diretamente ao Juizado, que primaria pela oralidade, celeridade, simplicidade, etc., no desenvolvimento e julgamento do processo, a exemplo do que ocorre em qualquer país do mundo.

       Apesar de, no Rio Grande do Sul, os Juizados Especiais Criminais estarem em  todos os municípios, observa-se que não funcionam conforme o espírito da lei. Em nenhuma localidade foram instalados juizes de plantão para procederem os julgamentos, estando esses juizados disponíveis apenas em horários de expediente e em dias úteis, quando, pela lógica, deveriam funcionar durante as vinte e quatro horas do dia. Nos municípios maiores, as audiências chegam a ser marcadas após um ano dos fatos, como tivemos notícias em Porto Alegre.

       É claro que esta postura do Poder Judiciário em não manter o funcionamento destes juizados especiais durante todo o dia, contribui para que, tal como os delitos maiores, aqueles não sejam contemplados com a celeridade nos seus julgamentos, recebendo em alguns casos, tratamento igual, o que, muitas vezes, desmotiva as vítimas em manifestarem vontade em que haja continuidade o processo naqueles casos em que a lei prevê que esta manifestação deva ser expressa, como nos delitos de lesões corporais.

       Além dos prejuizos ao cidadão, é atingida a segurança pública como um todo, eis que, se os delitos menores tiverem uma solução imediata e pronta, é evidente que se estará evitando a prática de delitos maiores, muitos deles conseqüência daqueles. Imagine-se uma pessoa que sofra uma agressão, um tapa, de um vizinho e veja este vizinho ser responsabilizado imediatamente pelo seu crime, ainda que com uma pena branda de prestação de um serviço público. Satisfeito com a medida condenatória, não buscará vingança. Em contrapartida, se não ver o seu vizinho condenado imediatamente, continuará com seus ânimos alterados e buscará reparar o mal que sofreu, indo à forra, podendo até, matar o seu desafeto. O julgamento rápido, ocorrido segundo o espírito e os dispositivos da Lei 9.099/95, por certo, funciona como elemento inibidor de delitos mais graves, que correspondem a males muitas vezes irreparáveis. Por que, então, não se adotam medidas urgentes e eficazes para a instalação desses juizados em consonância com a Lei, atendendo os reclamos do cidadão, se os resultados, sabidamente serão bons?

       A manutenção de juizes plantonistas durante as vinte e quatro horas do dia, está perfeitamente ao alcance dos administradores, para tanto, estamos sugerindo a alteração da Constituição Federal, permitindo a criação de juizados municipais com a finalidade de atuarem naqueles delitos contemplados pela Lei 9.099/95, obrigando-se à manutenção de plantões para os julgamentos segundo o rito nela previsto.

       Sob a responsabilidade de contratação e remuneração do poder público municipal, pode ser permitida a participação de juizes leigos, a exemplo do que já ocorre nos Juizados de Pequenas Causas, sendo os mesmos remunerados pelo número de processos julgados a cuja unidade seria estabelecido um valor. Sem dúvidas, adotada medida desta natureza, além de desafogar a Justiça Estadual, os pressupostos da Lei 9.099/95 serão alcançados com vantagens para o cidadão e objetiva diminuição da criminalidade, eis que teremos a sensível redução de delitos graves cometidos que têm a sua causa nos pequenos delitos.

 

  3. CONCLUSÕES

         3.1. Da formação

        A existência de duas polícias não impede que a formação dos seus quadros seja única e centralizada. Para qualquer das alternativas escolhidas para constituir o novo sistema policial, a formação poderá ter o mesmo princípio.

Se escolhida a divisão por áreas ou número de habitantes, ambas farão a mesma coisa, só que em locais diferentes, logo, a formação poderá ser rigorosamente a mesma.

No caso da divisão de tarefas pela categoria dos delitos, a formação inicial pode ser composta de um ciclo básico, que contemple as tarefas comuns, e um ciclo complementar voltado à especialidade de cada uma delas segundo a sua destinação. Para a polícia especializada, a ênfase deve ser dada ao aspecto técnico-científico da investigação, e para a polícia social ou comunitária, a ênfase deve estar nos aspectos humanísticos da função e na resolução ou encaminhamento de conflitos.

3.2. Da unificação das polícias

         Sabidamente, o grande óbice hoje existente para a unificação das duas instituições é o corporativismo que impera nas duas organizações, a formação intelectual e os fundamentos históricos.

A formação única que contemple as duas organizações será o passo primeiro para a eliminação das resistências até então existentes, permitindo-se que, ao natural e sem traumas, a unificação ocorra num prazo estimado como médio.

Ao mesmo tempo, teremos uma nova polícia, cujos membros estarão destituidos dos velhos vícios das antigas, moldada às novas exigências das comunidades que querem e precisam de um policial protetor, amigo e conselheiro.

Nestas condições, num primeiro momento teremos duas polícias atuando no território do Estado e, num segundo, pode-se unificá-las facilmente, eis que reduzidas as resistências. É claro que isto poderá ocorrer se for entendido que a medida é conveniente ou imperativa, pois, caso contrário, ambas poderão ser mantidas se a experiência tiver trazido bons resultados e for possível consolidá-la.

3.3. O ciclo completo

          Reconhecidamente, isto já dissemos, não é a existência de duas polícias que é ruim para o sistema. Se isto fosse verdadeiro, outros países não contariam com duas ou mais polícias. O que é ruim é cada uma das polícias existentes fazer uma parte do ciclo.

         Podemos dizer, inclusive, que, na realidade, existem em cada um dos Estados Federativos brasileiros duas “meias polícias”. Com isto, criou-se a anomalia que pressupõe uma interdependência das polícias que faz com que elas terminem por não executarem com competência a sua própria tarefa, pois estará sempre uma necessitando da outra. Neste caso, não se pode dizer que uma polícia COLABORA com a outra, mas, sim, que uma COMPLEMENTA a outra, diferentemente do que aconteceria se ambas executassem o ciclo completo, definindo que o trabalho conjunto sempre será COOPERATIVO e não COMPLEMENTAR.

Com isto, a par das propostas apresentadas, pretendemos ter demonstrado que o que entrava o processo policial, quer preventivo ou repressivo, é o fato de que elas não podem exercer o ciclo completo da atividade, fazendo com que haja uma relação de interdependência que promove a ineficiência de ambas. É claro que esta eficiência que se busca, prescinde de que outros órgãos também sejam remodelados, como o Poder Judiciário e o Ministério Público, que precisam adaptar-se às novas exigências da sociedade e atuarem vinte e quatro horas por dia com juizes e promotores de plantão dando uma resposta rápida e pronta  ao cidadão naquilo que lhes competir.

O convívio das duas polícias é perfeitamente possível desde que elas não precisem uma da outra nesta forma de complemento como existe atualmente, quando cada uma faz uma parte do ciclo de polícia, constituindo-se nisto a grande anomalia do sistema atual.

Entre nós, na tentativa de justificar as posições favoráveis à polícia única, tem perdurado a idéia de que nos Estados Unidos existe uma única polícia em cada Estado. É esta a maior falácia com que já nos deparamos. As polícias naquele país, como sabemos, são municipais. Numa conta simples e preliminar que dispensa qualquer exercício matemático mais complexo, dá para concluir que, nestas condições, em cada unidade federativa existem centenas de polícias. Se exemplificarmos comparativamente ao Estado do Rio Grande do Sul, um similar Americano dessa monta teria contabilizadas quase quinhentas polícias. 

A experiência dos Estados Unidos, onde, segundo informações abalizadas, existem quatorze mil polícias, é um exemplo perfeito que demonstra como é possível a convivência de mais de uma polícia. Lá convivem polícias municipais, polícias estaduais, polícia federal e mais um número incontável de outras polícias com destinações exclusivas, como polícia de imigração, polícias florestais, etc. Esta convivência é possível porque uma não necessita de complementação de outra para o exercício de sua atividade, considerando-se que todas elas atuam de acordo com o ciclo completo de polícia. Nestas condições, pode-se dizer que, enquanto no Brasil uma polícia é sempre complementar à outra, nos Estados Unidos, não existindo esta necessidade de complementação, elas agem em colaboração entre si.

Isto, por si só, demonstra que os problemas maiores que enfrentamos em nosso país ocorrem porque somos detentores desta anomalia que não permite que as polícias atuem de forma completa. Superada esta anomalia constitucional, com certeza, veremos que a prestação de serviços das organizações será mais eficiente e tenderá a atender os justos reclamos das comunidades.

O que é preciso que ocorra em nosso País, é, portanto, que cada polícia detenha a competência de executar o ciclo completo de polícia e, a partir daí, seja chefiada por pessoas competentes, verdadeiramente técnicas e conhecedoras profundas das atividades e, fundamentalmente, sejam propensas à colaboração mútua.

Eliminadas, portanto, as diferenças corporativas que negativamente conduzem as organizações a uma disputa inócua que só tende a favorecer a criminalidade, resta o incentivo e a facilitação ao trabalho cooperativo para que tenhamos melhores resultados na defesa do cidadão, hoje acuado pelo medo e pelo desencanto.

3.4. Termo circunstanciado

          A Lei 9.099/95 estabeleceu que o encaminhamento de partes ao Juizado Especial Criminal deve ser feito diretamente pela autoridade, que deverá fazer um termo circunstanciado relatando os fatos tidos como delituosos. A conceituação do termo “autoridade” tem ocupado discussões das mais acirradas, eis que alguns a interpretam em sentido estrito e outro em sentido amplo. Os que defendem a primeira posição dizem que somente o Delegado de polícia pode confeccioná-lo visto ser atribuição da polícia judiciária conforme preceitua o Código de Processo Penal. Já os defensores da Segunda posição, interpretam que qualquer pessoa que exerça autoridade, em sentido amplo, pode executar o termo circunstanciado e encaminhar as partes diretamente ao Juizado. Ora, os próprios membros da comissão que elaborou o texto legal definiram a sua intenção quanto à conceituação da autoridade em senso amplo. Não restam dúvidas, pois, de que o policial militar pode executá-lo, como, de resto, qualquer outro agente, parecendo-nos, portanto, a discussão inócua. Aliás, estas disputas conceituais somente têm servido para favorecer a criminalidade com flagrantes desvantagens para o cidadão de bem.

         A existência de juizes municipais com competência limitada de atuação nos juizados especiais criminais deve ser acompanhada da medida que permita que qualquer autoridade em senso amplo elabore o termo circunstanciado e o encaminhe juntamente com as partes ao juiz. Resgatar-se-á, portanto, com justiça, o direito (e porque não dizer a obrigação) de o policial militar executar esta tarefa, com flagrantes vantagens para o cidadão, que não precisará ser conduzido preliminarmente para uma Delegacia e, após, aguardar ser chamado ao Juizado.

        Parece-nos, inclusive, que deva esta ser uma medida adotada imediatamente, eis que a lei não impede este procedimento, bastando que as vontades corporativas não se sobreponham ao interesse da sociedade.

         3.5.  Necessidade de que outras corporações sofram mudanças

         Como já demonstramos, as polícias estaduais, em especial a militar, hoje, trabalham sobre as conseqüências do fato social. A ineficiência ou mesmo a omissão de outros órgãos que não atuam competentemente no patrulhamento de fronteiras, portos e aeroportos, permite que o Brasil seja um dos recipiendários da droga produzida em outros países e do armamento que entra facilmente contrabandeado por esses locais.

Este descaso das autoridades responsáveis por estas organizações termina por sobrecarregar as polícias estaduais, eis que esses produtos não combatidos na produção ou ao entrarem no país, acabam por aumentar cada vez mais a gama de usuários, tornando o Brasil um paraíso para traficantes e contrabandistas.

A liberalidade, também, com que são tratados os camelôs que comercializam produtos do Paraguai, tudo em nome da necessidade de sobreviver, acaba por facilitar a entrada de produtos proibidos, gerando o crime, a violência e a desintegração familiar.

As portas de entrada de drogas e armas são tantas e despoliciadas, que, a continuar neste ritmo, não haverá polícia estadual que chegue, dado o volume de produtos que passam para consumo neste país que está-se transformando na “meca” do consumo de drogas e de armas.

Peguemos como exemplo os Estados Unidos, cujas autoridades já de há muito tempo deram-se conta de que o combate interno às drogas é ineficiente. Passaram, assim, a investir no combate junto à origem desses produtos e como medida inteligente, adotaram um controle eficiente de suas fronteiras e o fornecimento de  dinheiro e materiais para que os países produtores não permitam que o material saia de seus territórios. Ou, se sair, que preferencialmente seja comercializado e consumido em outros países intermediários, facilitando o combate interno na América do Norte das poucas quantidades que entram no seu território. Parece até que, no Brasil, assimilou-se tanto esta idéia, que faz-se vistas grossas nas nossas fronteiras, combatendo-se eficazmente e de forma prioritária a saída da droga do país, mas, contraditoriamente, dando-se pouca ou nenhuma importância ao que entra. Passa-nos, inclusive, a idéia de que quer-se que a comercialização e o consumo aqui seja grande para que lá ele seja quase nenhum. Chama-nos a atenção a ênfase com que algumas renomadas autoridades, inclusive governamentais, defendem a descriminação do uso da droga no Brasil.

Com tudo isto queremos dizer que não é suficiente a reformulação das polícias estaduais. É preciso que em nível federal o sistema seja repensado, isto se realmente houver seriedade na condução do problema. A eficiência da nova polícia que se pretende, prescinde também, de um sistema judiciário ágil que atenda os anseios de cada cidadão, sem o que, qualquer mudança na polícia será matéria para, dentro de pouco tempo, ser amplamente criticada novamente.

É imperativo, pois, que cada órgão atue conforme a sua competência com eficácia e em complemento às atividades das polícias estaduais, combatendo o tráfico e o contrabando no seu nascedouro, pois só assim, as polícias estaduais, tendo diminuidas as suas tarefas, poderão atuar com a eficiência desejada e deixarão de serem injustamente alvos de acusações de omissão e de incompetência pelo aumento da delinqüência e da violência. Se isto não for possível, que o sistema federal de segurança assuma-se, também, como falido e permita-se que as polícias estaduais tomem sob sua responsabilidade, o controle e a fiscalização de fronteiras, portos e aeroportos, atuando com mais eficiência nesses locais onde o crime é realmente gestado pelas facilidades com que as suas causas crescem assustadoramente. Afinal de contas, será mais uma tarefa que não lhe compete, assumida pela polícia militar diante da falência do órgão responsável.

  3.6.  Considerações finais

            Nenhum produto é pronto o suficiente que não permita ser modificado. Nenhuma idéia é perfeita em si mesma que não permita ser repensada.

A idéia de polícia única como está sendo colocada hoje, passa a convicção ao leigo de que isto sendo operacionalizado, deixará de existir o crime como se este tivesse a sua causa na polícia. Sofisma-se passando a mensagem de que é possível erradicar-se o crime para termos uma polícia unicamente de assistência social. Não se estão dando conta, ou não têm interesse em concluir isto, que o crime continuará existindo independentemente do sistema policial que for criado.

O que se pode almejar é que o crime e a delinqüência diminuam a patamares pequenos ou até insignificantes. E isto não acontecerá com a simples mudança no sistema policial. Isto não será suficiente se não forem criados mecanismos de combate ao crime, com ênfase nas suas causas. Repito: polícia é conseqüência.

A maior comprovação de que a pura e simples mudança nas estruturas das polícias não resolve a questão da criminalidade, foi estampada no jornal Zero Hora do dia 19 de março de 2000, quando foi entrevistado um criminoso de 22 anos que atua em uma gangue que promove arrastões na Capital. Perguntado pelo repórter se tina vontade de parar de roubar, respondeu que “Eu tenho, mas o governo não ajuda. Não dá serviço para quem não tem estudo. Está pouco se importando com o cara.” A sua manifestação é expressiva e por si só determina que a criminalidade não está centralizada na polícia e, sim, em outros setores da administração pública que precisam ser revisados. A afirmativa do criminoso entrevistado nos dá a certeza de que “se o governo o ajudasse dando-lhe oportunidades de emprego”, certamente ele não delinqüiria. Com isto, assumimos mais uma certeza: a de que teríamos em Porto Alegre e arredores uma significativa diminuição no número de crimes contra a pessoa e o patrimônio, eis que não estaríamos, agora, computando o número de delitos praticados pela sua gangue nos registros estatísticos do nosso Estado.

Tal como este indigitado indivíduo, quantos outros, certamente estão no crime por falta de emprego e de oportunidades de viverem como cidadãos honestos. Some-se tudo isto e veremos que um elevado percentual de crimes seriam evitados se houvesse maior seriedade dos nossos governantes no trato das questões sociais do povo mais necessitado.

Deduz-se por força de conseqüência, que muitas pessoas mortas, mutiladas ou abaladas como vítimas desse criminoso e de seus companheiros, teriam sido poupadas com a adoção da simples iniciativa de dar-lhes um emprego ou uma oportunidades de viverem dignamente.

Responsabilizar unicamente a polícia pela criminalidade ou propagar a idéia de que mudanças na sua estrutura propiciarão mudanças significativas nela, constitui-se numa grande falácia que só serve para mascarar as inequívocas responsabilidades de outros, que, como “Pilatos” modernos, lavam as mãos e viram seus rostos omitindo-se quanto ao verdadeiro trato que deve ser dado a essas questões de estrema relevância e que não podem ser conduzidas da maneira que o são.

É de se perguntar, também, se as discussões por que passam as polícias estaduais, passam também os outros órgãos responsáveis pela segurança pública ou aqueles que com ela têm estreitas relações.

O que ocorre hoje é que a delinqüência sofre o combate nas suas conseqüências, e aí tudo funciona como uma doença para isto medicada. Ficará incubada (se este é o termo) até que as condições para o seu ressurgimento sejam favoráveis e, então, virá mais forte e resistente. Chegará ao ponto em que qualquer remédio será ineficaz. Temos exemplos em outros Estados. Será que isto não é suficiente para convencer as pessoas de que outros órgãos e instituições precisam passar por reformas drásticas, além das polícias estaduais?

Novo modelo de polícia e extinção do inquérito, coisas com que concordamos, tanto que estamos nos atrevendo a propor alternativas, só serão eficientes no entanto, se os mecanismos de combate às causas do crime e à impunidade forem adotados com seriedade e com a convicção de que um “mea culpa” dos outros órgão não faz mal a ninguém. O controle externo do órgão policial só será eficaz, se tivermos a certeza de que esse órgão de controle não venha a sofrer no futuro, as mesmas influências maléficas que as centenárias polícias sofrem ao longo das suas existências. É de se questionar, também, se ele não precisará, da mesma maneira, ser controlado. Ou o órgão controlador é tão perfeito e, por isto, incorruptível a ponto de não precisar de controle?

Por derradeiro, voltamos a esclarecer que somos favoráveis e entendemos que as polícias precisam ser modificadas. Concordamos que o sistema de segurança pública deve ser repensado. Não é suficiente, porém, por absoluta coerência com a realidade, pensar-se que só isto é pertinente para termos todas as mazelas, nesse campo, resolvidas.

 

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