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Parecer da PGE do Estado de Santa Catarina sobre a possibilidade de a PM elaborar o Termo Circunstanciado previsto na Lei 9.099/95

Cláudio Zoch de Moura

O Comandante-Geral da Polícia Militar solicita Parecer da Procuradoria Geral do Estado no que tange a possibilidade de a Polícia Militar elaborar o Termo Circunstanciado a que se refere o parágrafo único do art. 69 da lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

A consulta foi formulada através do oficio n° 0406/Cmdo-G/01, o qual informava que o tema suscitado já havia sido objeto de análise por este órgão através do Parecer n° 223/01/PGE. Contudo, o Parecer deixou de analisar aspectos relevantes aventados pelo Senhor Comandante-Geral da Policia Militar de Santa Catarina, principalmente no que se refere à existência de um julgado do STJ, considerando possível a lavratura de Termo Circunstanciado pela PM e outro do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconhecendo o policial militar como autoridade policial para a lavratura do Termo Circunstanciado que alude o parágrafo único do art. 69 da lei 9.099/95.

O Parecer n° 233/PGE/01 concluiu que a lavratura do Termo Circunstanciado é ato de Policia Judiciária, colacionando tão-somente doutrina de E. Magalhães Noronha.

Na verdade o tema é extremamente polêmico na doutrina e pacífico na Jurisprudência, como adverte o Senhor Comandante-Geral da Policia Militar, pois se desconhece decisão judicial que desfavoreça a pretensão da Policia Militar de atuar nos crimes de menor potencial ofensivo, lavrando o Termo Circunstanciado .

A discussão na doutrina reside no termo " Autoridade Policial". A lei não dispõe se é o Policial Civil ou outra autoridade administrativa com poderes de polícia, bem como se a lavratura do Termo Circunstanciado é ato de Policia Judiciária ou Administrativa.

Pacífico é na doutrina que a Policia Civil é espécie de Polícia Judiciária, enquanto que a Polícia Militar Polícia Administrativa.

Ocorre que na prática essa distinção não é tão pacífica, ora a Polícia Civil, ao menos em Santa Catarina, exerce atividades de Polícia Administrativa, por exemplo quando atua na administração do Trânsito, quando controla armas e munições e quando expede alvarás de funcionamento, ora a Polícia Militar realizando atividades de Policia Judiciária, quando por exemplo atua nos crimes militares e realiza diligências conexas às prisões em flagrante efetuadas.

No ordenamento jurídico vigente é desconhecida a existência de dispositivos tendentes a descrever as condutas consideradas de polícia judiciária, bem como, mais especificamente, que a elaboração do Termo Circunstanciado é ato de polícia judiciária ou que seja sua elaboração de competência exclusiva da Polícia Civil.

A autoridade policial constante no art. 4° do Código de Processo Penal, não resta dúvida do ponto de vista puramente da dogmática penal, é o Delegado de Polícia Civil, não estando, assim, legitimado na norma a autoridade policial militar para atuar como polícia judiciária.

Tal posicionamento, no entanto, decorre de uma visão estritamente dogmática positivista, contrária, portanto, da acepção adotada pela própria norma adjetiva processual penal, que fundamentou-se no princípio da instrumentalidade das formas, aliás, postura esta consignada em sua exposição de motivos:

" II - .... Não se pode continuar a contemporizar com pseudodireitos individuais em prejuízo do bem comum. O indivíduo, principalmente quando vem de se mostrar rebelde à disciplina jurídico-penal da vida em sociedade, não pode invocar, em face do Estado, outras franquias ou imunidades além daquelas que o assegurem contra o exercício do poder público fora da medida reclamada pelo interesse social. Este o critério que presidiu à elaboração do presente projeto de Código. No seu texto, não são reproduzidas as formulas tradicionais de um mal-avisado favorecimento legal aos criminosos. O processo penal é aliviado dos excessos de formalismo e joeirado de certos critérios normativos com que, sob o influxo de um mal-compreendido individualismo ou de um sentimentalismo mais ou menos equívoco, se transige com a necessidade de uma rigorosa e expedita aplicação da justiça penal."

O rigorismo legal encontra-se também mitigado pela disposição constante no art. 3°, do Código de Processo Penal, quando disciplina que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Nesse sentido, destaca Fernando da Costa Tourinho Filho que "em situações excepcionais, pode a Polícia Militar desempenhar função de polícia judiciária" (Op. cit. vol. I, p. 27). "Hely Lopes Meirelles também se refere a essa excepcionalidade:

"Sabe-se que em alguns Estados da Federação tem sido atribuído a frações da corporação policial encargo permanente da polícia judiciária, incumbindo ao seu comandante a detenção de criminosos e a realização do respectivo inquérito policial para apresentação à Justiça da Comarca. Essas atribuições são excepcionais e só encontram justificativa na ausência da Polícia ICivil em determinadas regiões..." Direito Administrativo da Ordem Pública, Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 155).

O que se deve ressaltar no momento é que "os atos de investigação destinados à elucidação dos crimes não são exclusivos da polícia judiciária" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal: referências doutrinárias, indicações legais, 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 87), posição esta consubstanciada no parágrafo único do art. 4° do Código de Processo Penal.

Necessário escalonar o ordenamento jurídico para uma digressão das missões constitucionalmente estabelecidas para as instituições policiais civis e militares, atentando para que " a interpretação de uma norma constitucional levará em conta todo o sistema, tal como positivado, dando-se ênfase, porém, para os princípios que foram valorizados pelo constituinte. Também não se pode deixar de verificar qual o sentido que o constituinte atribui às palavras do texto constitucional, perquirição que só é possível pelo exame do todo normativo, após a correta apreensão da principiologia que ampara aquelas palavras"( TEMER, Michel, Elementos de Direito Constitucional. Malheiros, 14a ed., p. 24).

Quanto às atribuições da Polícia Militar e Polícia Civil, assim dispõe a Constituição Federal:

" Art. 144

(...)

§ 4° - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5° -Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."

Como retro transcrito, o inciso IV do artigo 144 da Constituição Federal declara que compete à Polícia Federal exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. O mesmo artigo, em seu §4°, diz que compete às polícias civis (estaduais), ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Note-se que quando a Constituição trata das polícias estaduais não repete a cláusula de exclusividade. Pode-se interpretar, então, que outros órgãos, que não as polícias civis, poderiam apurar infrações penais, exceto as militares, posicionamento, aliás, esposado pelo STJ, por ocasião do acórdão proferido no processo RHC n° 859- SC, in verbis:

"Em segundo, porquanto a Constituição Federal não atribui a exclusividade da apuração da infração penal às citadas polícias, como o faz, em relação ao Ministério Público, no tocante à ação penal pública, expressamente no art. 129, I."

A Polícia Militar compete como principal missão a preservação da ordem pública, que segundo dispõe o Decreto 88.777/83 (Regulamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, R-200), "é o exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, manifestado por atuações predominante ostensivas, visando a prevenir , dissuadir , coibir ou reprimir eventos que violem a ordem publica". Tal conceito, entretanto, mostra-se tautológico, por voltar ao problema do que seja ordem pública.

Para José Afonso da Silva "Ordem pública será uma situação de pacífica convivência social, isenta de ameaça de violência ou de sublevação que tenha produzido ou que supostamente possa produzir, a curto prazo, a prática de crimes (grifo nosso) " e ainda que "dada a amplitude da missão de manutenção da ordem pública, o combate à criminalidade deve ser inserido no contexto mais abrangente e importante da proteção da população ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 16a ed., págs. 751/753).

A Constituição Federal, em seu art. 144, caput, afirma ser a segurança dever do Estado, portanto a Polícia Militar, como integrante deste Estado, quando chamada, não pode se eximir do atendimento por não constituir sua atribuição, até pela já explicitada amplitude da missão constitucionalmente estabelecida para as Corporações Policiais Militares.

A manutenção da ordem pública, missão atribuída constitucionalmente às policias militares, é demasiada ampla e complexa, não podendo a atividade, no atual contexto de altos índices de criminalidade e problemas ambientais que assolam o país, encontrar "obstáculos infraconstitucionais" que não visem a atender ao bem comum.

Em que pese as manifestações tendentes a uma hermenêutica mais coerente, a doutrina pouco trabalha a questão de que o art. 4° do Código de Processo Penal possui um parágrafo único, que assim se reporta ao seu caput: " A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função".

Assim é que o Código de Processo Penal estaria em perfeita sintonia com a Carta Magna, no sentido de não atribuir a exclusividade de polícia judiciária à Policia Civil.

Aliás, essa exclusividade já é quebrada pela lei n° 4.771, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Florestal, que em seu bojo dispõe:

" Art. 33. São autoridades competentes para instaurar, presidir e proceder a inquéritos policiais. lavrar autos de prisão em flagrante (grifo nosso) e intentar a ação penal, nos casos de crimes ou contravenções, previstos nesta Lei, ou em outras leis e que tenham por objeto florestas e demais formas de vegetação, instrumentos de trabalho, documentos e produtos procedentes das mesmas:

a) as indicadas no Código de Processo Penal;

b ) os funcionários da repartição florestal e de autarquias. com atribuições correlatas, designados para a atividade de fiscalização " (grifo nosso ).

E a Polícia Militar, através de seus pelotões de proteção ambiental, como integrante do Sistema Nacional do Meio ambiente, consoante o disposto no art. 6°, V, da lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, estaria habilitada, inclusive, para a lavratura de autos de prisão em flagrante por crime contra a fauna, o que, no entanto, não tem acontecido, não se encontrando justificativa plausível para que o disposto do Código Florestal também se aplique nos casos de delitos previstos na lei 9.605/98.

Para demonstrar a nocividade da isolada interpretação gramatical, poder-se-ia interpretar que diante do que dispõe o art. 301 do Código de Processo Penal, valendo-se também da invocação da lei 6.843, de 28 de julho de 1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina), os policiais militares não estariam obrigados a prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, pois o citado artigo obriga tão-somente às autoridades policiais e seus agentes e, segundo a lei corporativa, em seus arts. 9° e 10°, o policial militar não é autoridade policial, nem tampouco agente da autoridade. Interpretação gramatical inaceitável, diante das atribuições constitucionais legadas à Polícia Militar.

Para Bobbio:

"...os operadores do direito (juízes, administradores públicos, advogados) procuram sempre a via mais simples e mais curta para resolver uma dada questão, Ora, é indubitável que, existindo um Código, a via mais simples e mais curta consiste em procurar a solução no próprio código, desprezando as outras fontes das quais se poderia deduzir uma norma de decisão (costume, jurisprudência, doutrina, etc.), sendo o manuseio destas fontes mais complexo e mais difícildo que o do direito codificado" (BOBBIO, Norberto. O Positivismo Jurídico: Lições de filosofia do direito -São Paulo: Ícone, 1995, p. 78).

O legislador constituinte ao instituir os Juizados Especiais Criminais no art. 98, I, da carta política, atendeu ao clamor da sociedade brasileira, orientando o processo nas denominadas infrações penais de menor potencial ofensivo pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, economia processual e celeridade, tal qual preconizado no art. 62 da lei 9.099/95.

Conforme adverte Damásio de Jesus:

"Os princípios mais importantes, que passam a reger o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Criminal, são os da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Com isto todas as regras da Lei na 9.099 deverão ser interpretadas visando garantir estes princípios. Qualquer ilação contrária à informalidade, à celeridade, à economia processual, etc., desvirtua-se da finalidade da Lei. O legislador teve em mente reduzir a intervenção do Direito Penal e Processual Penal para os delitos menores, a fim de permitir um controle mais eficiente da criminalidade grave, e, principalmente, do crime organizado." (in parecer "Significado e alcance da Expressão " Autoridade Policia!" contida no art. 69 da lei dos Juizados Especiais Criminais)

O processo exegético como meio eficaz de alcançar-se a segurança jurídica tem como escopo ressaltar que o direito, como ciência, não deve adstringir-se à precisão das normas escritas, porquanto mais que letra, é ciência social. Como tal deve antes adaptar-se à vida, fornecendo-lhe novas concepções, consentâneas com as suas próprias e inevitáveis mutações. É de reconhecer-se que a norma positivada nem sempre alcança essa ductilidade. Entretanto o jurista, como cultor da ciência relacionada com a vida do homem dentro de um contexto social, não poderá fechar os olhos para a realidade.

Pelos princípios informadores do Juizado Especial Criminal, o principal objetivo que se extrai da norma é o de tomar a prestação jurisdicional mais eficiente, almejando dar uma resposta rápida à sociedade no que diz respeito aos ilícitos penais considerados de menor potencial ofensivo e direcionar tanto Justiça quanto a Polícia Civil para a atividade de investigação de delitos mais graves.

Como já afirmado, a questão duvidosa há de ser analisada sob o enfoque dos princípios informadores da Lei n° 9.099/95, e não sob a ótica vetusta e formalista de um Código de Processo Penal de 1941. Diante disso é que se entende que a expressão" Autoridade Policia!" constante no art. 69 da Lei dos Juizados Especiais Criminais se estende a qualquer agente policial, civil ou militar.

O art. 69 da lei n° 9.099/95, que trata da lavratura do Termo Circunstanciado, encontra-se assim redigido:

" Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. "

      Impende registrar que a lei quando menciona a expressão "autoridade policial" não faz distinção, ou seja, não atribui exclusividade à polícia civil ou à polícia militar , vigendo a máxima ubi lex non distinguit, nec interpres distinguiri debet (onde a lei não distingue, tampouco o intérprete deve distinguir). 

                                       "No fundo, pois, a chamada interpretação gramatical                                      tem na análise léxica apenas um instrumento para                                      mostrar e demonstrar o problema, não para                                      resolvê-lo. A letra da norma, assim, é apenas o ponto                                      de partida da atividade hermenêutica."
( FERRAZ                                      JÚNIOR, Tércio Sampaio, op. cit., p. 287)

Neste sentido se manifestou o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora da República Dª Maria Eliane Menezes de Faria, e integralmente acolhido por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça, no HC-7199 PR 98/0019625-0, em que foi relator o Ministro Vicente Leal, com o seguinte teor:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 9.099/95. TERMO CIRCUNSTANCIADO. POSSIBILIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO PARANA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A Polícia Militar. no Estado do Paraná, não está exercendo função de Polícia Judiciária, como quer concluir o impetrante, limitando-se, apenas, a lavrar o termo circunstanciado previsto na Lei n° 9.099/95 (grifo nosso), visando a noticiar o fato acontecido e cientificar a data em que o infrator deverá comparecer ao Juizado Especial Criminal, para as providências cabíveis. Não se trata de ato arbitrário, mas apenas tentativa de colocar em prática os objetivos da nova lei, de celeridade, oralidade e informalidade, abolindo-se o inquérito nos delitos de menor potencial ofensivo.

2. Ademais, o procedimento realizado não está excluído do controle judicial, em respeito ao princípio constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

3. Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus. "

Por outro lado, a expressão "que tomar conhecimento da ocorrência "pressupõe a existência de mais de uma autoridade policial, ou seja, da Polícia Civil ou Militar que chegasse ao local da ocorrência e a atendesse.

"O policial militar, ao tomar conhecimento da prática de uma contravenção ou de um crime de menor potencial ofensivo, poderá registrar a ocorrência de modo detalhado, com indicação e qualificação das testemunhas, e conduzir o suspeito diretamente ao Juizado Especial Criminal. Havendo dúvida sobre a incidência da Lei sobre o fato cometido, esta será resolvida na própria sede do Juizado. A conclusão coincide com a da Comissão Nacional de Interpretação da Lei n. 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, sob a coordenação da Escola Nacional da Magistratura e presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sálvio de Figueiredo Teixeira...

Do mesmo teor foi a conclusão do colégio permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Vitória -ES, de 19 a 20 de outubro de 1995..."

Também no XVII Encontro Nacional do Colégio dos Desembargadores Corregedores Gerais de Justiça do Brasil, reunidos em São Luís do Maranhão, nos dias 04 e 05 de março de 1999, emitindo a "Carta de São Luís do Maranhão, em seu item m consignou:

" Autoridade policial, na melhor interpretação do art. 69 da lei 9.099/95, é também o policial de rua, o policial militar, não constituindo, portanto, atribuição exclusiva da polícia judiciária a lavratura de Termos Circunstanciados. O combate à criminalidade e a impunidade exigem atuação dinâmica de todos os Órgãos da Segurança Pública."

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também não tergiversou sobre o assunto, ao enunciar, através da Corrregedoria-Geral da Justiça, o provimento n° 04/99 com o seguinte teor:

" Art. 1° -Esclarecer que autoridade, nos termos do art. 69 da lei n° 9.099/95, é o agente do Poder Público com possibilidade de interferir na vida da pessoa natural, enquanto o qualificativo policial é utilizado para designar o servidor encarregado do policiamento preventivo ou repressivo.

Art. 2° -Ressalvando o parágrafo único do art. 4° do Código de Processo Penal, a atividade investigatória de outras autoridades administrativas, ex vi do art. 144, parágrafo 5°, da Constituição da República, nada obsta, sob ângulo correicional, que os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito ou Substitutos conheçam de "termos circunstanciados" realizados, cujo trabalho tem também caráter preventivo, visando assegurar a ordem pública e impedir a prática de ilícitos penais."

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a legalidade de a Polícia Militar elaborar Termo Circunstanciado:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEI N° 9099/95. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO E NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO DE POLICIAL MILITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

- Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69, da Lei n° 9099/95, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil.

- 'Habeas corpus' denegado. " ( H C 7199/PR. Relator Min. Vicente Leal, DJ de 28/09/1998)

Tendo em vista a carência de recursos humanos e materiais de ambas as policias, principalmente da Policia Civil de nosso estado, tem-se que a apresentação direta das ocorrências relativas a infrações de pequeno potencial ofensivo ao Juizado, pelo policial civil ou militar que primeiro atuou no fato, representa adequação da lei à realidade fática, e asseguraria uma prestação jurisdicional célere e eficaz, como almeja a sociedade e é a razão de ser da lei n° 9.099/95, que instituiu o Juizado Especial Criminal.

Em comentário publicado no Jornal "Folha de São Paulo" de 03/II/95, sobre o Juizado Especial e Autoridade, o Desembargador Álvaro Lazzarini, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim se manifestou: "... É o Estado que delega autoridade a seus agentes. O delegado de polícia é o agente que tem a delegação da chefia das investigações de infração penal cometida e de presidir o respectivo inquérito.

O Constituinte de 1988 e o legislador infraconstitucional não mais quiseram desnecessária intervenção do delegado de polícia nas infrações penais de menor potencial ofensivo, salvo nas hipóteses de ser necessária alguma investigação, como apuração da autoria ou coleta de elementos da materialidade da infração. A autoridade decorre do fato de o agente ser policial civil ou militar, razão de, na repressão imediata, comum à polícia de ordem pública (militar) e à polícia judiciária (civil), o policial deverá encaminhar a ocorrência ao Juizado Especial, salvo aquelas de autoria desconhecida, própria da repressão imediata, que demandam encaminhamento prévio ao distrito policial para apuração e encaminhamento ao juizado competente.

Daí concluir pelo acerto do posicionamento daqueles, que diante da filosofia que animou o constituinte e o legislador infraconstitucional para a oralidade, informalidade, economia processual e celeridade do processo, ao policial militar ou civil, não se deve exigir o seu prévio encaminhamento ao distrito policial e de lá para o Juizado Especial Criminal, prejudicando a atividade da corporação com formalidades burocráticas desnecessárias.

'Juizados Especiais pedem mudança de mentalidade', advertiu Walter Ceneviva (Folha 7/10/95), mudança que também deve ser na mentalidade policial, Que não pode ser classista. O policial é autoridade nos limites da sua investidura legal e independentemente da denominação do cargo público que ocupa."

A jurista Ada Pellegrini Grinover, integrante da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da Lei 9,099/95, assinalou que:

"Qualquer autoridade policial poderá dar conhecimento do fato que poderia configurar, em tese, infração penal. Não somente as polícias federal e civil, que têm a função institucional de polícia judiciária da União e dos Estados (art. 144, § 1°, inc. IV, e § 4°), mas também a polícia militar." (Juizados Especiais Criminais: Comentários à lei 9.099, de 26.9.1995. Revista dos Tribunais, 1995, p. 96/97)

Rogério Lauria Tucci, em artigo publicado na Revista Literária de Direito, consigna:

"...qualquer órgão específico da administração direta, regularmente investido no exercício de função determinante, quer interna, quer externamente, da segurança pública, subsume-se no conceito de polícia e, como tal, é dotado de autoridade policial. E integra a polícia judiciária, sempre que sua atividade, não obstante de índole administrativa, se faça concretamente, na repressão à criminalidade, auxiliar da ação judiciária penal, de competência dos Juízos e Tribunais Criminais." (A Leis dos Juizados Especiais Criminais e a Policia Militar , in Revista Literária de Direito de maio/junho de 1996, p.27/31)

Para Cândido Rangel Dinamarco:

"Impõe-se interpretar o art. 69 no sentido de que o termo só será lavrado e encaminhado com os sujeitos dos juizado, pela autoridade, civil ou militar, que em primeiro lugar haja tomado contato com o fato. Não haverá a interferência de uma Segunda autoridade policial. A idéia de imediatidade, que é inerente ao sistema e está explícita na lei, manda que, atendida a ocorrência por uma autoridade policial, ela propicie desde logo o conhecimento do caso pela autoridade judiciária competente: o emprego do advérbio imediatidade no texto do art. 69, está a indicar que nenhuma pessoa deve mediar entre a autoridade que tomou conhecimento do fato e o juizado, ao qual o caso será levado. "(Lei 9.099/95, Por que burocratizar? In Jornal do Estado do Paraná, seção Direito e Justiça, 17/12/95, p. I)

Também o Fórum Permanente dos Coordenadores dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul, no seu enunciado n° 34 proclama que " Atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar".

Damásio E. de Jesus segue raciocínio no mesmo sentido do até aqui exposto:

"A interpretação mais fiel ao espírito da lei, aos princípios e a sua finalidade, bem como a que se extrai da análise literal do texto, é a de que 'autoridade policial', para os estritos fins da Lei comentada, compreende qualquer servidor público que tenha atribuições de exercer o policiamento, preventivo ou repressivo." (in Lei do Juizados Especiais Criminais Anotada. Editora Saraiva, São Paulo, p. 61)

Bem como Alexandre de Moraes, Gianpaolo Smanio e Luiz Fernando Vagione:

 

"Desta forma, será possível que todos os órgãos encarregados constitucionalmente da segurança pública (art. 144 da CF), tomando conhecimento da ocorrência, lavrem o termo circunstanciado e remetamos envolvidos à Secretaria do Juizado Especial, no exercício do 'ATO DE POLÍCIA' ",

(...)

"Não se deve confundir atos de investigação, função constitucional da polícia civil, com prática de 'ato de polícia', a ser exercida por todos os órgãos encarregados da segurança pública" (Juizados Especiais: aspectos práticos da lei 9.099/95. São Paulo: Atlas, 1997, p. 37/38)

Ao indivíduo a que se impute o cometimento de um delito de menor potencial ofensivo, a lei determina o encaminhamento imediato ao Juizado ou assuma compromisso de a ele comparecer (Art. 69, parágrafo único da Lei 9.099/95), não encontrando justificativa a passagem por uma delegacia de policia, multas vezes algemado ou na viatura da PM, para em seguida ser liberado pelo Delegado de Policia, que na maioria das vezes não se encontra no local para a recepção do preso, principalmente nos horários fora do expediente.

Assim é que o Termo Circunstanciado deve ser lavrado no local da ocorrência, pelo policial que a atender, seja civil ou militar, o que proporcionará economia de recursos humanos e materiais e, principalmente, uma prestação mais eficaz e célere.

Mesmo porque, a extensão aos policiais militares da competência para a lavratura do Termo Circunstanciado proporciona maior disponibilidade aos servidores da Policia Civil para a investigação de delitos de maior potencial ofensivo, busca e captura de foragidos e outras atividades eminentemente de polícia repressiva.

Por fim, e como lembrado pelo Comandante-Geral da PM, há decisão unânime do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no habeas corpus n° 00.002909-2 de Blumenau, cujo relator foi o Desembargador Nilton Macedo Machado:

"Para a persecução penal dos crimes de menor potencial ofensivo, em face do sistema previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais, e dando-se adequada interpretação sistemática à expressão "'autoridade policial" contida no art. 69 da Lei n. 9.099/95, admite-se lavratura de termo circunstanciado por policial militar, sem exclusão de idêntica atividade do Delegado de Polícia. O termo circunstanciado, que nada mais do que "um registro oficial da ocorrência, sem qualquer necessidade de tipificação legal do fato", prescinde de qualquer tipo de formação técnico-jurídica para esse relato (Damásio E. de Jesus)."

Diante do exposto, percucientemente sopesado o presente processo é de ser reconhecido que a lavratura do Termo Circunstanciado não é ato de polícia judiciária, pois desprovido da necessidade de investigação dos fatos nos moldes do inquérito policial. A autoridade policial a que se refere o parágrafo único do art. 69 da lei 9.099/95 é o policial civil ou militar, exegese esta orientada pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade prescritos nos arts. 2° e 62 da citada lei e art. 98, I, da Constituição Federal.

 

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