Brasil

  Rio Grande do Sul

 Menu

 Página inicial
 Quem sou
 Trabalhos
 Artigos
 Notícias
 Assuntos 
da semana
 Livros 
 Cartas e Respostas
 Charges

 Contato para pales-
tras e assessorias

 Links 
Recomendados 
Outros
 E-mail
 Enquetes anteriores


APLICAÇÃO DA LEI 9099/95 NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

Paulo Tadeu Rodrigues Rosa

   O art. 5º, da CF, estabelece que, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. A igualdade prevista no texto constitucional aplica-se tanto ao cidadão civil como ao militar e também ao estrangeiro, mesmo que este esteja de passagem pelo território nacional em atendimento as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos (CAD) que foi subscrita pelo Brasil.

   Antes do advento da lei federal que acrescentou uma alínea “a” ao art. 90 da Lei 9.099/95, o Supremo Tribunal Federal que é o órgão responsável pelo controle da constitucionalidade reconhecia a efetiva aplicação da lei dos Juizados Especiais na Justiça Militar contrariando a posição do Superior Tribunal Militar, que entendia pela não aplicação da lei em decorrência da especialidade dos crimes militares.

   A possibilidade de aplicação da Lei 9099/95 tem sido objeto de estudo desde a sua entrada em vigência que ocorreu em setembro de 1995. A matéria é controversa existindo posições doutrinárias nos dois sentidos. A súmula n.º 09 do Superior Tribunal Militar – STM diz que, “A Lei 9.099/95, de 26 de maio de 1995, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União”.

   A súmula nº 09 do STM faz menção expressa à Justiça Militar Federal que é uma Justiça Especializada pertencente à União, e que tem como competência processar e julgar os integrantes das Forças Armadas e os civis no caso de co-autoria ou autoria pela prática dos crimes militares definidos em lei, que estão previstos no Código Penal Militar e nas Leis Especiais.

   A Justiça Militar Estadual, que é um órgão do Poder Judiciário do Estados-membros da Federação e que tem como competência processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, não foi incluída na Súmula nº 09 do STM que está voltada exclusivamente para a Justiça Especializada da União.

   O art. 90-A da Lei 9099/95 que foi modificado por lei feral diz que, “Não se aplicam às disposições desta lei à Justiça Militar”. Uma leitura atenta do novo dispositivo da lei evidencia que esta não fez qualquer menção a Justiça Militar Estadual, utilizando-se de uma expressão genérica, que deve ser interpretada pelo julgador quando da efetiva aplicação da lei ao caso concreto.

   O art. 1º da CF preceitua que, “A República Federativa do  Brasil,  formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”. Por força do sistema federativo, cada Estado-membro da União e os próprios Municípios possuem autonomia política e administrativa, o que permite organizarem seus Poderes com base em leis próprias, respeitando apenas o limite constitucional que foi estabelecido para cada ente federativo.

   A organização da Justiça Militar Estadual é diversa da Justiça Militar Federal. Os juízes auditores estaduais são integrantes do Poder Judiciário do Estado e possuem as mesmas garantias que são asseguradas aos juízes da Justiça Comum. A 2ª (segunda) instância da Justiça Militar Estadual poderá ou não ser representada por um Tribunal de Justiça Militar (TJM), que exige que a Força Pública do Estado tenha um efetivo superior a vinte mil integrantes,  art. 125, § 3º, da CF. Apenas São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul possuem um Tribunal especializado, sendo que nos demais Estados os recursos das decisões proferidas pelos auditores estaduais são julgados pelo Tribunal de Justiça ou por uma Câmara Especializada.

   A Justiça Militar Federal possui a sua organização judiciária regulamentada atualmente pela Lei Federal n.º 8.457/92. A 1ª (primeira) instância dessa Justiça Especializada é representada pelos Conselhos de Justiça  (Especial ou Permanente) divididos em 12 (doze) Circunscrições Judiciárias Militares. A 2.ª (segunda) instância é constituída pelo Superior Tribunal Militar com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.

   Percebe-se que cada Justiça Militar possui a sua própria organização judiciária e competência diferenciada. Enquanto a Justiça Militar Federal julga os militares integrantes das Forças Armadas e civis, a Justiça Militar Estadual somente pode processar e julgar os integrantes das Forças Auxiliares excetuados os civis, que serão julgados pela Justiça Comum por força do art. 125, § 4º, da CF.

   O art. 90-A da Lei 9.099/95 não impede a efetiva aplicação dos seus institutos à Justiça Militar Estadual. Segundo o art. 98, I, da CF,  “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão : I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.

   O texto constitucional permite expressamente que os Estados por meio de Lei Estadual possam criar seus Juizados Especiais. A Justiça Militar Estadual é um dos órgãos do Poder Judiciário do Estado, expressão utilizada pela Constituição do Estado de São Paulo, que foi promulgada no dia 05 de outubro de 1989. Portanto, a vedação pretendida pelo art. 90-A não se aplica a esta Justiça Especializada, que é competente para processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lê, art. 125, § 4.º, da CF.

   O cidadão militar por força do art. 5º da CF não pode receber tratamento diferenciado em relação ao cidadão civil. Se o juiz estadual integrante da Justiça Comum mesmo nos casos em que não existindo o Juizado Especial Criminal pode aplicar os institutos previstos na Lei 9.099/95 aos crimes de menor potencial ofensivo, essa prerrogativa também se aplica ao juiz auditor militar que é integrante do Poder Judiciário Estadual e possui as mesmas garantias asseguradas aos integrantes da Justiça Comum.

   O respeito à hierarquia e a disciplina não será violado em decorrência da aplicação dos institutos previstos na Lei 9099/95 ao direito militar. Deve-se esclarecer, que a concessão de um dos benefícios previstos na Lei 9099/95 não impede a imposição de sanção disciplinar, que poderá inclusive ser representada por prisão administrativa que deverá ser fundamentada e proporcional ao ato praticado.

   Os regulamentos disciplinares permitem que a autoridade administrativa militar aplique punição ao infrator somente quando esta possa contribuir para a sua reeducação. A Lei 9099/95 possui um caráter pedagógico e quando aplicada em seus exatos termos tem se mostrado efetiva para reeducação do infrator, que não poderá utilizar seus benefícios pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo inclusive ser obrigado a reparar o dano causado a vítima, prestar serviços alternativos à coletividade e ainda ter a suspensão do processo revogada em decorrência da prática de um novo ilícito penal comum ou militar.

   O direito penal tem por objetivo não apenas reprimir o infrator ou aplicar penas privativas de liberdade. A pena não é mais um castigo pelo ato praticado, mas um instrumento de reeducação do cidadão, que não perde o seu status de dignidade. O militar que não consegue se reeducar com base na pena que lhe foi aplicada em sede de processo penal poderá ser afastado das fileiras de sua Corporação com base nas disposições administrativas que permitem inclusive a demissão sem qualquer benefício, que equivale a uma expulsão sem qualquer honra para o infrator.

   A legislação militar encontra-se sujeita aos institutos criados pela Lei 9.099/95, e o art. 90-A da Lei não incluiu a Justiça Militar Estadual em suas vedações. O juiz auditor militar estadual, que pertence ao Poder Judiciário do Estado, poderá aplicar com fundamento no art. 98, I, da CF, a Lei 9.099/95 aos crimes militares julgados perante os Conselhos de Justiça (Especial ou Permanente) quando a situação do caso sob análise e os antecedentes do acusado assim o permitirem, na busca da efetiva prestação jurisdicional e em respeito ao art. 5º, caput, da CF.  

 

 

adicione o Polícia e Segurança aos favoritos.

Clique aqui para assinar o Livro de visitas
Clique aqui para ler o Livro de visitas.
As idéias e opiniões aqui expressas são de inteira responsabilidade dos seus respectivos autores.
 

Web designer: Otálio Afonso