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CRIME MILITAR E INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

 Pedro Osório Rosa Lima 

         Nas últimas semanas, a sociedade tem assistido, veiculada através do rádio, da televisão e dos jornais, uma disputa velada entre a Polícia Civil e a Brigada Militar na investigação dos fatos que culminaram na morte de um jovem, em São Leopoldo, por um Tenente, no exercício do policiamento ostensivo. 

            O fato seria mais um episódio do policiamento ostensivo e não teria tanta relevância, não fosse fomentado diariamente por um jornalista, Promotor de Justiça aposentado, e por um colunista, Delegado de Polícia também aposentado. 

            Mas esse episódio apenas revela uma disputa que vem acontecendo de longo tempo, sem que a autoridade responsável pela Segurança Pública tome qualquer decisão. 

            Há um flagrante e nocivo conflito de atribuições entre as duas instituições, em matéria de polícia judiciária.  

Exemplo disso é o processo administrativo nº 044578.12.04/00-9, pelo qual o Delegado de Polícia de Sapucaia do Sul, WILMAR WIST, reclamou à Chefia de Polícia que as ocorrência policiais, quando envolvem policiais militares em serviço, não têm sido registradas naquela Delegacia, culminando com a instauração de um IPM, por determinação da Secretaria da Justiça e da Segurança, com a intenção de responsabilizar o Major Comandante do OPM daquele município. 

Não foram e nem deveria ter sido registradas, como se verá. Oxalá os demais Comandantes de OPM também dessem essa orientação.  

Não se pode pensar em qualquer integração policial somente sob a perspectiva da atividade de polícia ostensiva. Tem-se que se vislumbrar, também, as atividades de polícia judiciária, senão vejamos. 

Quando houver envolvimento em crimes de natureza militar, como tais praticados nas circunstâncias previstas no Código Penal Militar – CPM (Decreto-lei nº 1.001, de 21.10.69) [1], não há razão legal para se efetuar qualquer registro no âmbito da Polícia Civil, pois a apuração desses crimes cabe à polícia judiciária militar, cujo exercício e procedimentos estão disciplinados no Código de Processo Penal Militar – CPPM (Decreto-lei nº 1.002, de 21.10.69) [2], à semelhança de como o Código de Processo Penal – CPP (Decreto-lei nº 3.689, de 03.10.41) [3] disciplina o inquérito policial para a Polícia Civil. 

Faço questão de referir expressamente a epígrafe [4] desses dois Códigos, para evidenciar que o CPPM é posterior ao CPP, afastando, desde logo, eventual antinomia aparente entre ambos, pelo critério cronológico, além do que também se a afasta pelo critério da especialidade [5]

Não bastasse essa vetusta disciplina legal, as atribuições da Polícia Civil são bem claras no artigo 144, §4 º, da Constituição Federal: “Às polícias civis, ..., incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares” (grifei).   

Já o artigo 129 da Constituição do Estado diz que “À Brigada Militar, ..., incumbem ... a polícia judiciária militar”, enquanto que o artigo 133 da mesma Constituição Estadual diz que “À Polícia Civil, ..., incumbem, ..., a polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares” (grifei novamente).   

É incontroverso que os crimes praticados por policiais militares, em serviço de policiamento ostensivo (artigo 9º, II, “c”, do CPM) constituem-se, em tese, crimes militares, conforme predominante jurisprudência do STF e STJ, cujo procedimento investigatório é submetido à apreciação do Ministério Público e à decisão do Poder Judiciário, através das Auditorias da Justiça Militar do Estado [6].    

Portanto, não é verdade a afirmativa de que tais fatos não cheguem ao conhecimento do Poder Judiciário.   

Como sói acontecer, os fatos imputados aos policiais militares, na maioria das vezes, também são tipificados, no inquérito policial feito pelo Delegado de Polícia, como abuso de autoridade [7], cujo julgamento é da competência da justiça comum, na vã tentativa de legitimar o procedimento, cabendo ao Ministério Público apreciar e ao Poder Judiciário decidir sobre tal imputação. 

Mesmo em tal hipótese – abuso de autoridade –, não é exigível que alguém comparece a uma Delegacia de Polícia para registrar uma ocorrência contra si, até porque esse não é o procedimento dos policiais civis, quando também acusados de abuso de autoridade. 

Mais significativo é a questão dos crimes dolosos contra a vida, praticados por policiais militares, mesmo que em serviço de policiamento ostensivo, contra civis, em virtude da alteração introduzida no artigo 9º do Código Penal Militar pela Lei nº 9.299/96 [8]

Essa mesma lei introduziu o parágrafo segundo no artigo 82 do CPPM, reservando à polícia judiciária militar investigar esses crimes [9]

Entendendo como inconstitucional a apuração desses crimes através de IPM, a Associação dos Delegados do Brasil propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADin nº 1.494-DF, requerendo medida liminar para suspender o dispositivo atacado. 

O Pleno do Supremo Tribunal Federal “entendeu que a norma inscrita no artigo 82, § 2º, do CPPM, na redação dada pela Lei nº 9.299/96, reveste-se de aparente validade constitucional”  [10]

Ou seja, hoje, há uma declaração de constitucionalidade, feita pelo próprio STF, da atribuição inquinada como inconstitucional. 

Concluí-se daí que a Polícia Civil de São Leopoldo não deveria ter instaurado inquérito policial para apurar a malsinada morte do jovem tenista. 

A instauração desse inquérito policial pelo Delegado de Polícia, estimulado pela grande mídia, assim como de outros em casos de crimes militares, invade atribuições de polícia judiciária do Comandante-Geral da Brigada Militar e dos Comandantes de OPM, que, lamentavelmente, nada têm feito contra isso, ao que se sabe. 

Mais ainda. A instauração desse e de outros inquéritos policiais implica em prática de ato de ofício, pelo Delegado de Polícia, contra expressa disposição da lei. Se comprovado o elemento subjetivo da satisfação do interesse ou sentimento pessoal, a conduta está descrita como crime de prevaricação [11]; se não comprovado esse elemento, a conduta está descrita como ato de improbidade administrativa [12]

Creio que a situação exige medidas urgentes do Comando da Corporação, para coibir essa prática sistemática da Polícia Civil, pois é garantia constitucional de cidadania o juízo natural. 

Há flagrante violação das prerrogativas constitucionais e legais dos policiais militares investigados pela Polícia Civil, através de inquérito policial, em casos de crimes militares. 

Esse conflito de atribuições somente poderá ser decidido por medida do Secretário da Justiça e da Segurança, um jurista comprometido com o estado democrático de direito, de formas a prestigiar a Constituição e as leis, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal. 

Em último plano, creio também que esse conflito abra um grande espaço a ser ocupado pelo Ministério Público, como fiscal da lei, no exercício de sua função constitucional de controle externo da atividade policial. 

Por quê dois inquéritos, para investigar a mesma coisa, chegando as mesmas conclusões, submetidos ao crivo do Ministério Público e do Poder Judiciário, como peças meramente informativas à ação penal? 

Não seria mais produtivo para a instituição, para o Estado e para  a sociedade, a Polícia Civil dedicar-se unicamente ao exercício de suas atribuições, já que existe um grande números de outros inquéritos a serem instaurados e concluídos?   

Ao final, não se quere crer na dúvida quanto à idoneidade das investigações pelos encarregados de IPM, pois essa dúvida legitimaria concluir-se que, em casos de policiais civis cometerem crimes, não poderia ser instaurado inquérito policial, em casos de magistrados, também não poderiam ser investigados pelo Tribunal de Justiça competente [13], e em casos de membros do Ministério Público, igualmente não poderiam ser investigados pela respectiva Procuradoria-Geral [14]

A ordem jurídica e a ordem administrativa estão sendo quebradas, devendo ser recompostas pelas autoridades que têm o dever constitucional e legal de decidir. 

[1] A circunstância mais comum é o crime impropriamente militar, ou seja, aquele que tem a mesma definição jurídica do CPM e no CP, por policial militar em serviço, contra civil – artigo 9º, inciso II, letra “c”, do CPM.

[2] Artigos 7º a 28, que dispõe sobre a polícia judiciária militar e sobre o IPM.

[3] Artigos 4º a 23.

[4] Artigos 3º, inciso I, e 4º da Lei Complementar nº 95/98.

[5] BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Tradução de Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Brasília: EDUNB, 1994;

[6] Artigo 125, § 4º, da Constituição Federal e Livro II da  Lei Estadual nº 7.356/80.

[7] Lei nº 4.898/65.

[8] “Parágrafo único – Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum”.

[9] “§ 2º - Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum” (grifei).

[10] DJU de 18.06.01 – Informativo do STF nº 232).

[11] Artigo 319 do CP.

[12] Artigo 11 da Lei nº 8.429/92.

[13] Artigo 33, parágrafo único da Lei Complementar nº 35/79 – LOMAN.

[14] Artigo 18, parágrafo único da Lei Complementar nº 75/93 – LOMIN.

 

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