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ESTATUTO COMENTADO

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – Lei nº 10.826 de 22.12.2003

Primeiras anotações – por GILBERTO THUMS(*)

- Trata-se de mais uma lei editada com o objetivo de buscar soluções para combater a onda crescente de violência no país. Na mesma linha das mais recentes leis penais, está impregnada de aberrações jurídicas, normas absurdas e de duvidosa constitucionalidade. Grandes controvérsias judiciais serão travadas sobre o tema e a desproporcionalidade das penas e a proibição de liberdade provisória. Só faltou considerar hediondos os crimes.

- Inovação significativa ocorre no tema sobre fiança e liberdade provisória. Algumas condutas são afiançáveis (arts. 12, 13 e 14) enquanto outras são consideradas apenas inafiançáveis (arts. 14, § único, e 15), o que significa que admitem liberdade provisória com fulcro no art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, enquanto outras são definidas como insuscetíveis de liberdade provisória (arts. 16, 17 e 18). Tratamento mais rigoroso do que o dispensado ao homicídio doloso simples, roubo qualificado por lesão gravíssima, etc. Trata-se de fúria legislativa que vai superlotar ainda mais o sistema penitenciário com presos provisórios. Dificilmente essas regras terão aplicação integral.

- Foi revogada expressamente a Lei nº 9.437/97 a partir de 23.12.2003. Crimes instantâneos consumados até às 24h de 22.12.2003, ficarão sujeitos à lei anterior. Crimes permanentes, representados pelas condutas portar, manter sob guarda, transportar, possuir, deter, etc. iniciadas sob a égide da Lei nº 9.437, mas flagrados já na vigência da lei nova, cujas penas são mais graves, sujeitar-se-ão ao novo estatuto. Assim, se alguém saiu à rua portando arma de fogo sem licença da autoridade na tarde do dia 22.12.2003 e foi flagrado após a meia noite do dia 23, ficará sujeito às penas da nova lei.

- A nova Lei foi sancionada no dia 22.12.2003, mas publicada no dia 23.12.2003 e sua vigência se deu na data da publicação.

- Os portes de armas já concedidos expirar-se-ão em 24.03.2004 (art. 29) e o prazo de validade do novo porte será regulamentado por Decreto.

- Quem é possuidor ou proprietário de arma de fogo não registrada tem o prazo de 180 dias (23.06.2004) para registrá-la, mediante apresentação de nota fiscal ou documento idôneo.

o crime do art. 12 só passa a ter eficácia a partir de 180 dias da data da publicação do Estatuto (23.12.2003), porque o art. 30 concedeu esse prazo (180 dias), determinando responsabilidade penal para quem não o cumprir. Assim, quem POSSUIR ou MANTIVER arma de fogo, acessório ou munição no INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA até o dia 22.06.2004, sem autorização, não estará cometendo crime, porque a eficácia do art. 12 está condicionada ao art. 30.

- Acabou a discussão sobre arma de brinquedo e sua tipificação na lei de armas.

- O BEM JURÍDICO objeto da tutela penal, à semelhança da lei anterior, é a segurança coletiva ou a incolumidade pública, portanto a lei visa a prevenir a ocorrência de crimes mais graves normalmente praticados com uso de arma de fogo, tais como o homicídio, roubo, estupro, etc. Todavia, quem será atingido diretamente pela nova lei é o cidadão não criminoso, que ficará desarmado, inclusive na sua residência, porque traficantes, assaltantes, assassinos de aluguel continuarão na posse de armas letais inclusive de uso proibido e jamais se importarão com a lei em comento.

- Os crimes são de PERIGO PRESUMIDO, porque os tipos penais não prevêem a ocorrência de dano efetivo a qualquer bem jurídico, basta a mera situação de perigo, tal como ocorre na lei de tóxicos, que estará consumado o ilícito. Exceção feita ao art. 15 (disparo de arma de fogo), que se caracteriza como formal, sendo impertinente sua classificação como crime de perigo ou de dano.

- Os tipos penais podem ser classificados como TIPOS ALTERNATIVOS em face da multiplicidade de verbos. Assim, várias condutas típicas, p.ex: adquirir, guardar e depois portar ilegalmente arma de fogo, caracterizarão um só crime, porque atingem o mesmo bem jurídico. Manter sob guarda, sem autorização, arma de fogo, acessórios e munição, ainda que para várias armas, representarão apenas um único crime.

- EFICÁCIA DA ARMA: a jurisprudência tem-se inclinado pela necessidade de provar, através de perícia, a capacidade lesiva da arma, isto é, de que é apta a efetuar disparos. Assim, armas sem cão ou gatilho ou com defeito que impede a deflagração da munição não têm sido consideradas armas para efeitos da lei de armas. ABSURDO: quem for flagrado portando arma sem autorização e se esta arma for considerada inapta para efetuar disparos, mas estiver municiada, não haverá o crime para arma, mas a conduta é típica em relação à munição se esta for eficaz. O mesmo pode ser dito em relação ao acessório. Assim, uma mira telescópica numa arma que não funciona é crime em relação ao acessório, mas não em relação à arma.

- NORMA PENAL EM BRANCO: classificação legal das armas: uso permitido e uso restrito ou proibido (art. 23 será disciplinada por decreto Presidencial mediante proposta do Comando do Exército) por enquanto vale o atual Decreto n.º 3665/2000, Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) – ver. Art. 15, 16 e 17.
- arma de uso permitido: arma cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército;
- arma de uso restrito: arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de segurança, e por pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Exército, de acordo com legislação específica;
Art. 15. As armas, munições, acessórios e equipamentos são classificados, quanto ao uso, em:
I - de uso restrito; e
II - de uso permitido.
Art. 16. São de uso restrito:
I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais;
II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas nacionais, possuam características que só as tornem aptas para emprego militar ou policial;
III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a (trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto;
IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, .22-250, .223 Remington, .243 Winchester, .270 Winchester, 7 Mauser, .30-06, .308 Winchester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Winchester e .44 Magnum;
V - armas de fogo automáticas de qualquer calibre;
VI - armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros;
VII - armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições;
VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza;
IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma, tais como bengalas-pistola, canetas-revólver e semelhantes;
X - arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62mm, M964, FAL;
XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra química ou gás agressivo e suas munições;
XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que tenham por objetivo dificultar a localização da arma, como os silenciadores de tiro, os quebra-chamas e outros, que servem para amortecer o estampido ou a chama do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os bocais lança-granadas e outros;
XIII - munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos, ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões;
XIV - munições com projéteis que contenham elementos químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar consideravelmente os danos, tais como projéteis explosivos ou venenosos;
XV – espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares;
XVI - equipamentos para visão noturna, tais como óculos, periscópios, lunetas, etc;
XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros;
XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro meio de marcar o alvo;
XIX - blindagens balísticas para munições de uso restrito;
XX - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar.

Art. 17. São de uso permitido:
I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;
II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;
III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido;
IV - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido;
V - armas que tenham por finalidade dar partida em competições desportivas, que utilizem cartuchos contendo exclusivamente pólvora;
VI - armas para uso industrial ou que utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;
VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;
VIII - cartuchos vazios, semi-carregados ou carregados a chumbo granulado, conhecidos como "cartuchos de caça", destinados a armas de fogo de alma lisa de calibre permitido;
IX - blindagens balísticas para munições de uso permitido;
X - equipamentos de proteção balística contra armas de fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc; e
XI - veículo de passeio blindado.

- ELEMENTOS NORMATIVOS: a maioria dos tipos penas apresentam elementos normativos consistentes na expressão sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Isto significa que nenhuma arma pode circular ou trocar de propriedade ou posse sem PRÉVIA autorização do SINARM e da Polícia Federal.

REGISTRO DA ARMA: vale em todo o território nacional.

- É obrigatório, conforme o art. 3º. Será expedido CERTIFICADO de registro de arma de fogo pela polícia federal que é PRECEDIDO de autorização do SINARM.

- VALIDADE: deve ser renovado a cada 3 anos e re-comprovar os requisitos do art. 4º. Os registros da Lei nº 9.437 valem até o dia 23.12.2006 (art. 5º, § 6º).

- O registro é o documento que autoriza a MANTER a arma no interior da residência/domicílio ou dependências ou no local de trabalho se for o responsável pela empresa.

AQUISIÇÃO DE ARMA:

- Quem pretender adquirir arma de fogo deverá apresentar requerimento à polícia federal, atendendo aos seguintes requisitos:

1. justificar a necessidade da aquisição;

2. comprovar idoneidade por certidões: justiça federal, estadual militar e eleitoral, mais negativas policiais

3. provar ocupação lícita e residência fixa;

4. provar capacidade técnica, aptidão psicológica.

O SINARM expede autorização de compra e a polícia federal REGISTRA.

PORTE DE ARMA:

Só é permitido para os casos previstos em legislação própria (ex. Lei nº 8.625, LOMAN, etc.) ou para:

1 - integrantes das forças armadas;

2 - art. 144 CF: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

3 - guardas municipais com + 500.000 habitantes depende de regulamento;

4 - guardas municipais com + 250.000 hab., quando em serviço depende de regulamento;

5 - agentes da ABIN e agentes do DSGSIPR;

6 - integrantes de órgãos policiais – art. 51,IV e 52, XIII da CF –

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

"IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;" Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:

Art. 52 . Compete privativamente ao Senado

"XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;" Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98:

7 - agentes e guardas prisionais; integrante de escolta de preso, guardas portuários;

8 - empresa de segurança privada 'e' de transporte de valores – Lei nº 7102/84;

9 - integrante de entidade de desporto que demanda uso de arma depende de regulamento.

Para os itens 1, 2, 3, 5 e 6 a arma deve ser da corporação e pode ser portada FORA DE SERVIÇO depende de regulamento;

Em áreas rurais, se a subsistência familiar depende da arma porte de caçador depende de regulamento;

As armas das empresas de segurança: são de propriedade e guarda da empresa e o porte será em nome da empresa. ver responsabilidade: art. 13;

A CONCESSÃO DO PORTE para responsáveis pela segurança de estrangeiros no Brasil é do Ministério da Justiça; Para caçadores, colecionadores e atiradores, quem concede é o Comando do Exército;

A autorização de porte COMUM é da Polícia Federal, após autorização do SINARM.

validade temporária: depende de regulamento;

perde a eficácia a autorização se o portador for detido/abordado em estado de embriaguez;

Isenção de taxas: área rural p/sobrevivência e servidores públicos (itens 1 a 7 acima);

- DOS CRIMES

NOTA: exige-se bom senso e extrema cautela na interpretação da nova lei, que apresenta situações esdrúxulas ao equiparar a munição ou o assessório com a própria arma de fogo. Exemplo: um cartucho de munição para nada serve se não houver a arma que dele fará uso, mas para a nova lei isto não importa. Para configurar o crime não importa se o agente está só com a arma, ou a penas com a munição, ou simplesmente com um acessório da arma de fogo.

OBS: é extremamente comum militares ou ex-militares terem em casa, como suvenir, cartucho de armas militares(.50, morteiro, canhão, etc.). Esta situação configura hoje o crime do art. 16, sujeito a 3 anos de reclusão, no mínimo, sem direito à liberdade provisória. Parece algo absurdo.

1. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

::possuir ou manter sob guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, no interior da residência/dependência/local de trabalho (responsável da empresa)

DETENÇÃO – 1 a 3 anos e multa não cabe mais JEC

SUJEITO ATIVO: quem possui ou guarda no interior da residência/local de trabalho arma não registrada. Não se aplica o porte ilegal porque o registro é suficiente para manter a arma nestes locais (art. 5º).

se a arma ou munição for de uso restrito: o crime é o do art. 16, com 3 a 6 anos de reclusão. Crime afiançável e insuscetível de liberdade provisória.
ABSURDO: equiparar arma de fogo com munição ou acessório.
Conforme Decreto 3665/2000, art. 3º, II, considera-se "acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma;"

OBS: 1. coldre não é acessório de arma, é um estojo para porte; 2.Partes isoladas de arma não se confundem com acessório nem com a própria arma. Assim, quem for flagrado apenas com o cano, ou o ferrolho ou a culatra de uma arma, não pode ser enquadrado em nenhum dispositivo da lei nova.

Diversa será a hipótese de quem possui ou mantém sob guarda um único cartucho de munição para arma de uso permitido, porque está incurso no dispositivo penal em comento. revogado, portanto o art. 18 da LCP, porque todas as condutas relacionadas com munição estão regradas na nova lei.

Situação esdrúxula ocorre na hipótese do artigo em comento se a munição em poder do agente for de uso proibido (para fuzil, metralhadora, etc.) a pena será de reclusão de 3 a 6 anos, sem direito à liberdade provisória. Isto significa um tratamento mais rigoroso para um cartucho do que para um homicídio doloso simples. Portanto, a munição, isoladamente, vale mais do que uma vida para o direito penal brasileiro.

2. Art. 13. Omissão de cautela na guarda de arma

:: trata-se de NEGLIGÊNCIA na guarda da arma (de sua posse ou propriedade) que faz com que menor de 18 anos ou doente mental dela se apodere.

DETENÇÃO – 1 a 2 anos e multa vai para o JEC

SUJEITO ATIVO: possuidor ou proprietário de arma que omite as cautelas exigidas a fim de impedir o apoderamento por parte de menores ou doentes mentais.

CRIME CULPOSO caracterizado normalmente por negligência, mas é possível também identificar-se imprudência na conduta. Se houver dolo na entrega da arma ao menor o crime é o do art. 14 ou 16 conforme o tipo de arma (uso permitido ou restrito, respectivamente).

Nesta parte houve melhora legislativa, porque a Lei nº 9.437 punia a conduta culposa com a mesma pena do dolo, o que agora foi corrigido.

3. Art. 13, § único – omissão de responsável por empresa de segurança

- :: deixar de registrar ocorrência policial ou

- :: deixar de comunicar à polícia federal:

perda, furto, roubo ou outra forma de extravio de arma de fogo, acessório ou munição, que estejam sob sua guarda, no prazo de 24h após ocorrido o fato.

PENA: detenção de 1 a 2 anos e multa vai para o JEC

SUJEITO ATIVO: proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança ou de transporte de valores.

CRIME de mera conduta: o agente tanto pode agir com dolo ou com culpa, porque a lei pune a conduta omissiva em face do art. 7º, § 1º, que impõe o dever de comunicar. Assim, a conduta pode ser por mero esquecimento ou intencionalmente.

4. Art. 14 – porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

:: Condutas típicas = 13 verbos: portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda, ocultar, ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO ou MUNIÇÃO de uso permitido, sem autorização ou em desacordo com norma legal/regulamentar.

PENA: reclusão de 2 a 4 anos e multa.

crime inafiançável, exceto se a arma estiver registrada no nome do agente.

SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, até o mero detentor da arma.

EQUÍVOCOS: 1. quanto ao 'nomen juris' do tipo penal, na medida em que há 13 condutas típicas, entre elas a de 'portar'; 2. A conduta manter sob guarda é a mesma do art. 12, com diferença do local onde a arma é guardada. Se for na residência ou local de trabalho, a pena será de 1 a 3 anos de detenção, se for em outro local, será de reclusão de 2 a 4 anos. Trata-se de aberração legislativa. A gravidade da conduta não pode ser mensurada pelo local em que a arma é guardada. Exemplo disso é o porte ilegal, não interessa onde o agente se encontra, se em rua deserta ou num salão de baile, o crime é o mesmo.

CONCURSO DE CRIMES: homicídio praticado com arma de fogo sem porte o porte é crime-meio e restará absorvido pelo crime fim. Porém, sobram ainda 12 condutas típicas possíveis, como por exemplo: possuir, adquirir, etc., que já estão consumadas muito antes do agente iniciar a execução do homicídio. Há que se ter cautela na tipificação do crime da Lei de Armas, porque tem-se observado inúmeros casos em que o Ministério Público denuncia o agente por homicídio e porte ilegal de arma de fogo, em vez de imputar a conduta de posse, aquisição ou qualquer outra conduta que independe do crime de homicídio. Situação idêntica ocorre nos demais crimes praticados com violência ou ameaça grave à pessoa mediante uso de arma de fogo. Ainda que haja majoração de pena do crime-fim, a conduta relacionada à arma constitui tipo penal autônomo se o agente realizou condutas que não sejam 'portar' ou 'empregar' arma de fogo.

RECEPTAÇÃO: não faz mais sentido falar-se em crime de receptação dolosa/culposa em concurso com a Lei de Armas, em face da pena prevista. Embora haja bens jurídicos diversos em confronto, trata-se de conflito aparente de normas, que haverá de ser resolvido pelo princípio da especialidade.

FIANÇA: cabível somente se a arma estiver registrada em nome do agente.
OBS: Se a arma que o agente estiver portando, tiver a numeração, a marca ou outro sinal identificador raspados(arma raspada) a conduta estará tipificada no artigo 16 § único, IV.

5. Art. 15. Disparo de arma de fogo.
::disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado/suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, salvo se esta conduta não tiver como objetivo a prática de outro crime.
PENA: reclusão de 2 a 4 anos e multa, SEM DIREITO À FIANÇA.
CONDUTA TÍPICA: trata-se de disparar arma de fogo sem objetivo de cometer crime mais grave, como por exemplo: atirar a esmo, ou para assustar ou intimidar alguém no caso de ameaça (art. 147 do Código Penal) ou até para provar que a arma funciona. Se ocorrer a morte de alguém, mas não era a intenção do agente que disparou a arma, poderá responder pelo resultado a título de dolo eventual (art. 121, 'caput', do Código Penal) ou culpa, mas neste caso, o disparo é mais grave do que a morte culposa e prevalecerá a Lei de Armas. Não se tipifica a conduta no caso de disparo acidental. Nesta hipótese, havendo algum resultado como morte ou lesão, o agente responderá a título de culpa pelo resultado. Em síntese: se o agente pretende assaltar, extorquir, estuprar ou matar e dispara a arma de fogo, a conduta fica absorvida pelo crime mais grave pretendido.
foi modificada a redação em relação à lei anterior. Agora o crime admite outros resultados como por exemplo: lesão corporal leve, grave, gravíssima, homicídio culposo, cujas penas são inferiores a do art. 15. Na redação anterior havia ressalva de ocorrência de crime mais grave, porque a pena era de detenção de 1 a 2 anos. A solução atual deve ser buscada no desígnio do agente. Exemplificando: numa tentativa de homicídio com disparo de arma de fogo, prevalecerá o art. 121 c/c 14 do Código Penal, o mesmo ocorrerá num roubo com disparo de arma, prevalecerá o art. 157 com suas qualificadoras e majorantes. Todavia, ocorrendo disparo de arma a esmo = bala perdida, que vier a matar alguém, haverá homicídio por dolo eventual e prevalecerá o Código Penal, mas se for entendido que se trata de culpa no resultado (homicídio culposo) o agente não responderá por este resultado, porque a pena pela morte culposa é menor do que o mero disparo da arma de fogo. Difícil compreender esta mentalidade obsessiva do legislador.
NOTA: se a arma que foi disparada é de uso proibido, a lei não faz qualquer distinção quanto à pena. Exemplo: uma rajada de metralhadora para impor a 'lei do silêncio' num local. O crime é o mesmo como se fosse arma de uso permitido, exemplo de um tiro para o ar de revólver calibre 22.. Houve cochilo do legislador, porque o primeiro fato é muito mais grave. É claro que se a arma for apreendida, haverá a tipificação no art. 16 de acordo com a conduta flagrada. Há vários julgados que reconheceram concurso material, na lei anterior, entre o disparo da arma e o porte ou posse ilegal. A matéria é controvertida e o legislador aumentou a possibilidade de compreensão do tema pela incoerência da pena.

6. Art. 16. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de USO RESTRITO
:: Condutas típicas = 14 verbos: possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda, ocultar, arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal/regulamentar.
PENA: reclusão de 3 a 6 anos e multa, sem direito à liberdade provisória.

MERCANCIA: se a ação do agente tiver como objeto o comércio de armas, as condutas do art. 16 cedem lugar para o art. 17, que possui pena mais grave, aliás, a pena mais grave da Lei de Armas – 4 a 8 anos de reclusão, sem direito a liberdade provisória.

7. Art. 16 § único – crimes equiparados ao art. 16

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal identificador de arma de fogo ou artefato.

Esta conduta só pode ser atribuída à pessoa que suprimiu ou alterou a marca, numeração ou sinal. É um crime de difícil comprovação, para não dizer impossível. Trata-se de expressão conhecida como 'arma raspada'. Por isso há que se distinguir o agente que 'raspou' a arma daquele que pratica outra conduta típica. Agora foi incluído o artefato como objeto do crime. Trata-se de equívoco, porque artefato significa qualquer objeto manufaturado, pode ser uma arma, munição, granada, dinamite, balão, bola, canivete, tudo...

NOTA: quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma com numeração, sinal ou marca suprimidos ou alterados, responderá pelo art. 16, § único, inciso IV, com pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa.

II – modificar as características da arma de fogo, tornando-a equivalente a de uso proibido/restrito ou com o objetivo de induzir em erro a polícia, o juiz ou o perito.

Trata-se de caso de 'arma mexida', cuja conduta típica é a modificação das características da arma de fogo. Pode ser praticado por armeiro ou qualquer pessoa. Exemplos clássicos: 1. serrar o cano de espingarda calibre 12, porque o Decreto 3665/2000 exige que as armas de alma lisa de calibre 12 ou inferior devem ter cano de comprimento mínimo de 61 cm. Assim, encurtando o cano, a espingarda torna-se mais perigosa, porque espalha chumbo em área muito grande; 2. Transformar um revólver calibre 38 em 357 Magnum através de modificação do tambor, que vai permitir a utilização de munição 3 vezes mais potente; 3. Adaptar silenciador na arma de fogo com o objetivo de abafar o estampido; 4. Adaptar mira telescópica que aumenta mais de 6 vezes ou com emprego de luz – laser – para marcar o alvo.

NOTA: não confundir a conduta de quem 'mexe' na arma, com a daquele que porta, guarda, oculta, transporta, etc. a arma mexida. Neste caso a tipificação vai ocorrer no art. 16 'caput' e não no inciso II do parágrafo único.

III – possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário sem autorização ou em desacordo norma legal.

Artefato explosivo é um engenho produzido pelo homem com o objetivo de provocar explosão em grandes proporções. São bombas, granadas, dinamites, etc., mesmo que de fabricação caseira, que apresentam extremo perigo. Exemplo clássico é o material empregado pelo 'homem-bomba' ou 'carro-bomba' utilizado por terroristas, porém não é necessário que se trate de artefato de alto poder destrutivo para tipificar a conduta.

NOTA: não confundir com fogos de artifício – art. 28 § único da LCP – nem com o crime de explosão do art. 251 do CP. Assim, provocar explosão, gerando perigo concreto a um número indeterminado de pessoas caracteriza o tipo penal do art. 251, com pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa. Hoje, tem a mesma pena da Nova Lei de Armas, diversamente do que ocorrida com a Lei nº 9.437. Tudo indica que deva prevalecer o art. 251 na hipótese de gerar perigo concreto, porque há possibilidade de lesão corporal grave e morte, como formas qualificadas de explosão. Outro entendimento levaria ao concurso material ou formal entre a Lei de Armas e o homicídio ou lesão corporal grave (na forma de dolo ou culpa) o que se mostra inconsistente.

As condutas do inciso III não visam somente a fins ilícitos, também podem se materializar através de práticas que dependem de autorização e de especialista habilitado. É o caso do 'bláster', que é técnico habilitado em explosivos. Por exemplo: detonações em rochas na construção de rodovias ou exploração de pedreiras, até mesmo implosão de edifícios. Exige-se, além da habilitação técnica, a autorização para a aquisição dos artefatos explosivos. Transgredidas estas normas, tipificada está a conduta do inciso III, por empregar artefato explosivo desde que não cause perigo concreto à coletividade.

Os artefatos incendiários são igualmente perigosos, aparecem normalmente em grandes conflitos ou protestos populares. O exemplo mais conhecido é o coquetel 'molotov', constituído de um recipiente de vidro (garrafa/garrafão) contendo líquido inflamável e com uma bucha para atear o fogo. O recipiente é arremessado e gera incêndio ao quebrar-se no solo.

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou sinal identificador raspado, suprimido ou adulterado.

Corrigiu-se omissão da lei anterior, que foi motivo de muitas controvérsias e equívocos. Agora não há mais dúvidas para a conduta do agente que é flagrado com 'arma raspada'. Se 'raspou' ou adulterou a identificação inciso I, se porta, possui, transporta, adquire ou fornece inciso IV, com pena igual para as duas hipóteses. Também desapareceu a discussão cerca do concurso de crimes da lei de armas com a receptação. Assim, quem adquire uma arma com numeração raspada e depois porta a mesma arma, praticou apenas uma única conduta típica: inciso IV do § único do art. 16.

A partir da nova lei, portar arma de fogo com numeração raspada, tem um único enquadramento, não importando se arma é de uso permitido ou de uso restrito. Diversamente do que ocorria na Lei n º:9437, a Lei atual não faz distinção para a tipificação em tela se a arma é permitida ou proibida. A gravidade da conduta reside na dificuldade de identificar a arma que o agente traz consigo.

V – vender, entregar ou fornecer, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança/adolescente.

É uma conduta que exige dolo e não deve ser confundida com a omissão na guarda da arma tipificada no art. 13 'caput'. Foi revogado o art. 242 do ECA.

Se a criança ou adolescente vier a cometer um crime (homicídio, roubo, estupro, etc.) com a arma em questão, deve-se considerar a hipótese do art. 29 do CP. Assim, se o agente tinha ciência que o menor apresentava propósito de cometer homicídio ou roubo, haverá concurso de agentes quanto ao crime-fim e não estará tipificada a conduta em tela. Esta caracteriza-se pela criação de mera situação de perigo presumido à coletividade e não pelo objetivo de praticar determinado crime.

VI – produzir, recarregar ou reciclar sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Trata-se de tipo penal inovador. A produção, recarga ou reciclagem de munição apresentava tipificação no art. 18 da LCP. Duas são as formas típicas: 1. Produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização, munição ou explosivo; 2. Adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Mostra-se razoável a incriminação das condutas de produzir, recarregar e reciclar munição, todavia a pena é desproporcional, na medida em que o agente que possui uma fábrica clandestina de munição terá o mesmo tratamento daquele que, para uso próprio, recarrega munição.

ABSURDO: além da incoerência acima, a adulteração de munição como figura típica mostra-se desarrazoada, porque adulterar significa corromper, viciar, deturpar, deformar, mudar, alterar, ou modificar munição original. Assim, quem entalhar o projetil em forma de 'x' ou cone invertido em munição de uso permitido gera a tipificação em comento. Mudar a carga de pólvora para aumentar o poder de impacto do projetil também se adapta ao tipo penal em tela. A pena é desproporcional em relação à conduta incriminada. Quem provocar explosão de grandes proporções, gerando perigo à coletividade, como é o caso de uma implosão ilegal, (art. 251 do Código Penal), terá a mesma pena daquele que entalhou um 'X' num projetil de calibre 38. Sem comentários...

8. Art. 17. Comércio ilegal de arma de fogo

::Condutas típicas = 14: adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com norma legal ou regulamentar.

SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa que desenvolva atividade ligada ao comércio de arma/munição ou acessórios, tanto a forma oficial quanto a clandestina. Também é sujeito ativo o agente prestador de serviços ou fabricante de armas. Não se enquadra nessa disposição a conduta do agente que realiza ação isolada relacionada a uma única arma. É imprescindível que se comprove a situação de mercancia na atividade do agente. Exemplos: 1. o armeiro, que em sua oficina, monta, desmonta, adultera, etc. arma de fogo; 2. o comerciante oficial que vende arma de forma irregular; 3. o traficante de arma de fogo, desde que não seja importador nem exportador, que vende, tem em depósito, conduz, transporta, etc..

FORMA QUALIFICADA: se as condutas realizadas pelo agente envolvem arma de uso proibido ou restrito a pena é a aumentada da metade, isto significa que a pena mínima será de 6 anos de reclusão para quem comercializar arma de fogo de uso restrito ou proibido.

FORMAS TÍPICAS: algumas condutas apresentam dificuldades de compreensão, como por. ex. conduzir arma de fogo. Somente se for um carro de combate é que será possível ao agente conduzir a arma sobre lagartas ou rodas, do contrário a conduta será sempre de transportar, o que não pode ser confundido com ato de portar ou trazer junto ao corpo. Assim, se um traficante de armas for flagrado com a arma na sua cintura antes de entregá-la ao adquirente, será necessário fazer-se a prova de que houve venda e, neste caso, enquanto não houver a tradição da arma a conduta não estará consumada. Isso porque não consta do tipo o verbo trazer consigo ou portar para venda. Transportar a arma é levá-la em sacola, mala, veículo, etc., mas nunca será porte.

'Adquirir' será conduta típica do art. 17,se o agente visar à mercancia, e do art. 14 se o objetivo for para uso próprio.

'Vender' sua própria arma em desacordo com norma legal/regulamentar não encontra tipificação na legislação. Trata-se de 'cochilo' legislativo. A solução será buscar tipificação nos verbos ceder ou fornecer, mas é possível discutir judicialmente este entendimento sob o argumento de atipicidade e violação à garantia constitucional da reserva legal

'vender munição' visando à mercancia tipifica o art. 17, com pena mínima de 4 anos de reclusão.

'desmontar, montar, remontar, adulterar' arma de fogo sem autorização, exercendo atividade comercial, é hipótese comum de armeiros (profissionais em mecânica de armas) e sua tipificação se encontra no art. 17.

9. Art. 18. Tráfico internacional de armas

::condutas típicas = 3: importar, exportar ou, de qualquer forma, favorecer a entrada ou saída do país de arma de fogo, munição ou acessório.

Importar significa fazer entrar no território nacional. A conduta só se consuma após ultrapassar a zona alfandegária. Assim, se a fiscalização impediu que a 'mercadoria' chegasse ao destinatário, apreendendo-a na alfândega, a importação não se consumou.

Exportar é fazer sair do país. Se o agente for flagrado enquanto estiver fazendo o transporte da arma de fogo com destino ao exterior a conduta está na forma tentada, todavia se houver prova de que se trata de operação comercial, pode-se tipificar no art. 17 transportar e neste caso estará consumada.
Favorecer de qualquer forma a entrada ou saída de arma de fogo, munição ou acessório, engloba toda conduta cuja objetivo esteja relacionado com o tráfico internacional. O legislador procurou envolver todos os partícipes e co-autores, nivelando suas condutas no mesmo tipo penal, inclusive quem age como receptador ou no favorecimento real. Deve-se ter cuidado de não confundir a situação do concurso de agentes no tráfico internacional com a caracterização de outros crimes. A presente lei não rompeu distinção básica do Direito Penal.
SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa, não é necessário ser comerciante ou prestador de serviços.
FORMA QUALIFICADA: se o tráfico internacional for objeto de arma de fogo de uso proibido ou restrito, a pena será aumentada da metade mínima de 6 anos de reclusão, sem direito à liberdade provisória.

10. Art. 20 – MAJORANTE de metade da pena para os crimes dos arts. 14, 15, 16, 17 e 18.
- ficaram excluídos apenas os crimes:
- 1. do art. 12 (manter sob guarda em sua residência arma de fogo de uso permitido);
- 2. do art. 13 (omissão de cautela na guarda da arma); 3. do parágrafo único do art. 16, que trata de condutas completamente distintas das do "caput".
- A majorante em tela aplica-se aos agentes relacionados nos arts. 6º, 7º e 8º, isto é, servidores públicos que a presente lei permite a concessão de porte de arma, empresas privadas de segurança e de transporte de valores e entidades desportivas legalmente constituídas.

CONFISCO DA ARMA.

Embora a lei não tenha feito referência expressa, na verdade haverá confisco da arma que for objeto de qualquer crime, tanto na nova lei de armas quanto em outros crimes. A clareza solar do art. 25 estabelece que as armas de fogo, acessórios ou munições apreendidos serão objeto de laudo pericial, que será juntado aos autos, e quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhados pelo juiz ao Comando do Exército para destruição, no prazo de 48 horas.

 

 

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