Brasil

  Rio Grande do Sul

 Menu

 Página inicial
 Quem sou
 Trabalhos
 Artigos
 Notícias
 Assuntos 
da semana
 Livros 
 Cartas e Respostas
 Charges

 Contato para pales-
tras e assessorias

 Links 
Recomendados 
Outros
 E-mail
 Enquetes anteriores


DESPERDÍCIO PROCEDIMENTAL

                                                                                           Rogério teixeira brodbeck 

            A Lei n.º 9.299/96 definiu que os crimes dolosos contra a vida, mesmo praticados por policial militar em serviço são da competência da Justiça Comum julgar, e por extensão, do Tribunal do Júri. O dispositivo alterou assim alguns artigos do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar. Tal modificação, como soe acontecer neste país, ocorreu em virtude de pressão sofrida pelo governo que, às pressas, enviou mensagem ao Congresso que acabou aprovando, em virtude da pecha que pairava (e, insidiosamente ainda paira) sobre um tal corporativismo da Justiça Militar ao julgar os policiais militares, o que é veementemente desmentido pelos dados dos julgamentos onde se vê que há muito mais condenações do que na Justiça Comum. Bom, mas isso já é assunto para outro artigo.

            No entanto, a lei acabou por induzir algumas autoridades policiais civis em erro ao instaurarem inquérito sempre que há notícia de que um policial militar tenha sido o autor de uma morte. Ora, a Lei 9299 não transferiu a apuração de tais fatos à polícia judiciária civil; apenas, o processo e o julgamento desses crimes, quando considerados dolosos (intencionais ou com risco de produzir tal resultado) é que passaram à Justiça comum, continuando, porém, a apuração a cargo da polícia judiciária militar por meio do inquérito policial militar, o IPM.

            A mesma lei define que os autos do processo, quando se entender tenha sido o crime doloso, serão remetidos pela Justiça Militar à Justiça Comum, o que quer dizer que a Justiça castrense receberá tais autos do IPM, dará vistas ao Ministério Público que fará a sua promoção, denunciando ou entendendo pela remessa dos autos à outra Justiça, por ser o caso de sua (dela) competência. Não se pode entender, pois, a instauração, como tem ocorrido corriqueiramente, de dois procedimentos investigatórios, um pela Polícia Civil e outro pela Brigada Militar, com a mesma finalidade. Tal conduta caracteriza-se, pois, não só como um despropósito como uma flagrante violação da lei, além de evidente desperdício do dinheiro público bem como do tempo dos servidores que a eles se dedicam quando um deles pelo menos poderia estar se dedicando a outra investigação.

Cabe, nesses casos, a instauração somente de IPM cujo encarregado concluirá, em seu relatório, pela existência ou não de crime. Em caso de delito, caberá ao órgão do MP apreciar a sua classificação, tipificando-o se culposo ou doloso. Nada mais do que isso. De forma que me parece que a instauração simultânea de dois inquéritos pode causar também confusão junto às partes envolvidas, testemunhas, peritos, advogados e todo a entourage que cerca tais episódios.

Com tantos crimes pendentes poderia a polícia judiciária civil a eles se dedicar, deixando os inicialmente considerados crimes militares para quem deve apurá-los uma vez que não é competente quem quer mas quem a lei assim o define. 

 

 

adicione o Polícia e Segurança aos favoritos.

Clique aqui para assinar o Livro de visitas
Clique aqui para ler o Livro de visitas.
As idéias e opiniões aqui expressas são de inteira responsabilidade dos seus respectivos autores.
 

Web designer: Otálio Afonso