Brasil

  Rio Grande do Sul

ELEMENTO COMPLICADOR

Editoria de Zero Hora

        As invasões de propriedades rurais nos últimos dias confirmaram a forma sistemática com que o MST e seus liderados agem para manter suas reivindicações, esticando até o limite extremo a tolerância da sociedade. Não se discute a legitimidade dessas reivindicações, mas é inaceitável a maneira agressiva, ilegal e prepotente com que ela é exercitada. O fato novo no atual episódio é, no entanto, o surgimento de um complicador de caráter institucional: o teor alternativo de algumas decisões judiciais e, especialmente, o caráter parcial e ideológico dos argumentos arrolados para fundamentá-las.

        A intranqüilidade social brasileira, produto de uma sociedade que não consegue equacionar devidamente questões fundamentais que afetam imensas camadas das populações urbanas e rurais, só pode ser gerenciada se as instituições democráticas exercerem seus papéis com competência e isenção. Nesse contexto, é de extraordinária pertinência a função do Poder Judiciário, de guardião das leis e de mediador dos conflitos. Quando um juiz abandona essa postura, seja pela não obediência ao que manda a legislação, seja pela substituição de critérios técnicos por entendimentos subjetivos, priva a sociedade de suas instâncias básicas. Um juiz ou um Judiciário parcial é a negação da própria função judicante. Mais: é a negação da própria condição de independência do Judiciário, fundamental para a existência do Estado democrático de direito. Da mesma maneira que essa independência precisa ser defendida contra pressões externas ou contra interferências indevidas de outros poderes, ela precisa ser preservada internamente, sob pena de perder aquele atributo sem o qual sucumbe a própria força da instituição judiciária: a credibilidade.

        Assim, em nome da convivência civilizada não se pode ver como natural ou como aceitável que o juiz, cuja função é administrar a justiça, se transforme ele mesmo em árbitro discricionário do que é a lei. Nos sistemas democráticos, há uma divisão sábia entre a tarefa de fazer a lei e a função de aplicá-la. No Brasil republicano, mesmo nos períodos de exceção, a independência do Judiciário foi preservada. Seria lamentável que ela acabasse sucumbindo por obra de uma deformação de caráter político.

        De outro lado, é um equívoco imaginar que decisões ultralegais ou posturas claramente comprometidas contribuam para resolver o problema do campo. Ao contrário, ao ampliarem a insegurança e ao arranharem princípios constitucionais básicos, essas decisões acabam contribuindo para tornar mais explosiva a questão da reforma agrária. O que deveria ser resolvido com a sabedoria jurídica e o bom senso se torna um imbróglio insolúvel e, muito provavelmente, um foco de mais violência. 

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